13/09/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:44

Recebidos os autos
09/09/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/09/2025 17:03

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
05/09/2025 16:52

Recebidos os autos
05/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 16:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2025 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0710268-66.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL N. 7.470/2024.

CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E EXCLUSIVO À MULHER INTITULADO “NA HORA MULHER”.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS IV E X, DA LODF.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A Lei Distrital n. 7.470/2024, ao regular a prestação de serviços no âmbito do Distrito Federal com a finalidade de estabelecer atendimento exclusivo do público feminino, criou órgão administrativo com o remanejamento das funções de outro órgão já existente e ampliou as atribuições da Secretaria de Estado da Mulher, além de estabelecer a necessidade de designação de servidores e disponibilização de instalações físicas, com invasão de competência legislativa própria do Poder Executivo. 2.

Nos artigos. 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos IV e X, a Lei Orgânica do Distrito Federal atribuiu expressamente a reserva de iniciativa ao Governador e excluiu da competência legislativa parlamentar a proposição de lei sobre a organização e o funcionamento da administração, mediante a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública no âmbito do Distrito Federal. 3.

Procedência do pedido para reconhecer a inconstitucionalidade por vício formal da Lei Distrital n. 7.470/2024.

A recorrente, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do apelo extraordinário, alega violação aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso I; 61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c" e "e"; e 84, incisos III e VI, alínea "a", todos da Constituição Federal, aduzindo que o Poder Legislativo pode criar ou aperfeiçoar políticas públicas, a fim de concretizar direitos fundamentais, sem que isso implique inovação nuclear da estrutura da administração pública e, consequentemente, vício à reserva de iniciativa legislativa.

Sustenta que o acórdão vergastado violou a tese fixada no âmbito do Tema 917 do STF.

Afirma que não há que se falar em violação à separação dos poderes, usurpação de competência, tampouco em ingerência indevida na competência privativa do Chefe do Poder Executivo ou mesmo em ofensa à igualdade, ainda mais porque não há ampliação de despesas orçamentárias, mas apenas efetivação das disposições de reprodução obrigatória já constantes da Constituição Federal.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à indicada afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso I; 61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c" e "e"; e 84, incisos III e VI, alínea "a", todos da Constituição Federal.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
18/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 18:10

Recurso extraordinário admitido
17/03/2025 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 14:28

Recebidos os autos
17/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
10/02/2025 15:12

Recebidos os autos
10/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:13

Conhecido o recurso de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE) e não-provido
25/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 14:25

Recebidos os autos
10/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:00

Recebidos os autos
18/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/09/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:38

Recebidos os autos
28/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:08

Classe retificada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2024.
09/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 15:19

Desentranhado o documento
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:09

Expedição de Mandado.
07/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 10:00

Recebidos os autos
22/05/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:53

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:52

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:00

Recebidos os autos
18/03/2024 16:00

Concedida em parte a Medida Liminar
15/03/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/03/2024 18:32

Recebidos os autos
15/03/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
15/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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