11/04/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:04

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0709519-15.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIMA DE SOUSA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Banco BRB suspendesse os descontos de parcelas de empréstimo e compras realizadas mediante fraude.

O agravante insiste no mesmo pedido de tutela de urgência, alegando que as normas dos Juizados Especiais não vedam a concessão de medidas urgentes e que estas são compatíveis com o procedimento. É o relato.

A Lei 9.099/95 não dispõe sobre a tutela de urgência nem prevê o agravo de instrumento ou outro recurso contra decisões interlocutórias na fase de conhecimento.

O silêncio do legislador é eloquente, revelando a opção pela informalidade e celeridade do procedimento em busca de prestação jurisdicional definitiva.

Ressalte-se que à parte é concedida a alternativa de ajuizar a demanda pelo procedimento comum perante a Vara Cível, em que então poderá ter suas pretensões amplamente analisadas.

A escolha pelos Juizados Especiais Cíveis representa ganho na celeridade da prestação jurisdicional definitiva em contrapartida da aceitação de sistema desprovido de instrumentos processuais incompatíveis com esse objetivo.

A irrecorribilidade das decisões interlocutórias faz parte dessa escolha legislativa, tanto que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis sofreu sucessivas alterações, tendo ainda sido criados os Juizados de Fazenda Pública, sem que o legislador tenha manifestado qualquer inclinação para alterar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na fase de conhecimento nos Juizados Cíveis.

Observando essa lógica, o atual Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21 de dezembro de 2021) estabelece hipóteses taxativas das decisões sujeitas ao agravo de instrumento, não prevendo as decisões de tutela de urgência proferidas nos Juizados Especiais Cíveis: Art. 80. É cabível o agravo de instrumento contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência consolidou esse entendimento na Súmula 7: “Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação”.

No mesmo sentido, o enunciado 15 do FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).

Portanto, o presente recurso não pode ser admitido por ausência de previsão legal ou regimental.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
18/03/2025 13:51

Recebidos os autos
18/03/2025 13:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FRANCISCO DE LIMA DE SOUSA - CPF: *01.***.*51-04 (AGRAVANTE)
17/03/2025 19:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
17/03/2025 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
17/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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