TJDFT - 0725569-20.2015.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARA REGINA DUARTE PINTO

CPF *14.***.*15-68

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 02:22

    Publicado Decisão em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725569-20.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARA REGINA DUARTE PINTO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que houve interposição de agravo de instrumento que determinou a suspensão deste processo, no qual o Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

    A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

    Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

    Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

    Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 17:24:56.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 02/04/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:52

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615

  • 02/04/2025 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 02/04/2025 13:38

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 26/03/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:25

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615

  • 24/03/2025 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/03/2025 15:16

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 17:38

    Outras decisões

  • 26/02/2025 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 26/02/2025 13:39

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 15:04

    Arquivado Provisoramente

  • 30/11/2022 04:07

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2022 17:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/11/2022 19:37

    Arquivado Provisoramente

  • 08/11/2022 19:10

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2016 15:45

    Arquivado Provisoramente

  • 04/10/2016 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2016 15:59

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 00:28

    Decorrido prazo de MARA REGINA DUARTE PINTO em 30/05/2016 23:59:59.

  • 30/05/2016 15:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2016 23:59:59.

  • 13/05/2016 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2016 00:07

    Publicado Certidão em 06/05/2016.

  • 05/05/2016 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2016 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2016 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 15:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 03/05/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 15:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/04/2016 15:55

    Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 26/04/2016 15:54

    Transitado em Julgado em 15/04/2016

  • 26/04/2016 15:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 16/02/2016.

  • 26/04/2016 15:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 16/02/2016.

  • 16/04/2016 02:02

    Decorrido prazo de MARA REGINA DUARTE PINTO em 15/04/2016 23:59:59.

  • 15/04/2016 01:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2016 23:59:59.

  • 01/04/2016 00:12

    Publicado Intimação em 01/04/2016.

  • 31/03/2016 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2016 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 13:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2016 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2016 09:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 16/02/2016.

  • 02/03/2016 09:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 16/02/2016.

  • 17/02/2016 00:55

    Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 16/02/2016 23:59:59.

  • 16/12/2015 00:06

    Publicado Certidão em 16/12/2015.

  • 15/12/2015 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2015 05:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2015 23:59:59.

  • 04/11/2015 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2015 21:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708224-37.2025.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Aleksander Pereira da Costa Santos

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0701882-80.2025.8.07.0010

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Joselito Tenorio Araujo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0723104-11.2024.8.07.0020

Thiago Borinelli de Aquino Moura

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0729189-69.2017.8.07.0016

Roberto Vasconcelos de Matos

Distrito Federal

Advogado: Milena Galvao Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2017 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0706268-60.2024.8.07.0020

Sicoob Judiciario

Danillo de Oliveira Gomes

Advogado: Patricia Ribeiro de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 08:34

Exibir Processo