06/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:56

Recebidos os autos
24/04/2025 17:56

Determinado o arquivamento
24/04/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 23:23

Recebidos os autos
07/04/2025 23:23

Homologada a Transação
07/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/04/2025 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:13

Recebidos os autos
12/03/2025 14:13

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711789-61.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SADEK CRISOSTOMO ABSI ALFARO REU: JESIO ADRIANO FIALHO, JAIME PEREIRA FIALHO DECISÃO JESIO ADRIANO FIALHO – CPF *94.***.*41-20 QND 11, casa 25, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-110 – ID 225121085 Ausente três vezes – ID 226651339 QND 11, 25, CASA, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-110 Telefone para contato: 61 98309-2511 , endereço eletrônico: [email protected]; - ID 226678163 Aguardando resposta JAIME PEREIRA FIALHO – CPF *81.***.*00-82 QND 11, 25, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-110 - ID225121086 Informação de “falecido” – ID 226651388 Após consulta ao site do Sniper, há informação que indica o falecimento da parte requerida Jaime: A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso.

A tentativa de citação pelos correios deverá ser limitada a até duas diligências no endereço informado.

Os limites de simplicidade e agilidade, que são características essenciais do rito especial, impõem essas restrições, sob pena de comprometer a capacidade de atender os jurisdicionados na velocidade esperada.

Dessa forma, qualquer necessidade de aprofundamento ou diligência mais complexa deverá ser conduzida no âmbito das Varas Cíveis, cuja estrutura e procedimentos são mais adequados a demandas de maior complexidade. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Sem prejuízo do retorno do mandado de ID 226678163, cite-se e intime-se a parte requerida JESIO ADRIANO FIALHO – CPF *94.***.*41-20, por Oficial de Justiça, também pelo seguinte contato: (61) 98445-3505 Ainda, manifeste-se a parte autora sobre a informação quanto ao falecimento do requerido JAIME PEREIRA FIALHO, requerendo o que entender adequado.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
07/03/2025 14:17

Recebidos os autos
07/03/2025 14:17

Deferido o pedido de SADEK CRISOSTOMO ABSI ALFARO - CPF: *13.***.*15-04 (AUTOR).
06/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 05:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/02/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2025 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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