17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720024-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA FELIX REGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal, ao ID nº 249310316, pugnou pela extinção do feito em razão do julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

Manifestação da parte exequente ao ID nº 249713291. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante do julgamento recente da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.

O acórdão da rescisória ainda não transitou em julgado, o que significa que a decisão rescindente ainda não produz efeitos definitivos.

Por isso, não é possível extinguir os cumprimentos de sentença neste momento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 969, é claro ao afirmar que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória - o que não ocorreu.

Além disso, o relator da rescisória não determinou a suspensão das execuções, o que reforça a legalidade do prosseguimento dos cumprimentos, em tese, até o trânsito em julgado.

Contudo, considerando a segurança jurídica e a economia processual, é possível determinarmos a suspensão dos processos de cumprimento com base no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que trata da prejudicialidade externa.

Afinal, a validade do título executivo está sendo diretamente questionada e depende da confirmação da rescisória.

A suspensão, nesse caso, é medida cautelar e temporária, que evita atos processuais inúteis ou contraditórios.

Dessa forma, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da ação rescisória.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 13:23

Recebidos os autos
15/09/2025 13:23

Outras decisões
15/09/2025 13:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2025 11:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2025 02:57

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 19:23

Recebidos os autos
09/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:10

Recebidos os autos
20/08/2025 14:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
26/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:22

Recebidos os autos
18/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:56

Recebidos os autos
10/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2025 11:14

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0720024-45.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLEIDE MARIA FELIX REGO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 224986827.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 22:23:51.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
06/02/2025 22:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:49

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:45

Recebidos os autos
18/11/2024 15:45

Outras decisões
18/11/2024 14:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700747-29.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Mares Thaise Renno Silva Negreiros

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700656-36.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Leonardo da Cunha Mesquita Cafe

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0700617-39.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Jose Magno Ribas

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0715716-80.2025.8.07.0001

Davi Mendes Toledo

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Manoel Candido da Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0700926-73.2025.8.07.0007

Candido David Pitta

Auremar Juvencio Moura Rodrigues

Advogado: Camila da Cunha Balduino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 16:02

Exibir Processo