10/04/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:55

Recebidos os autos
02/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:06

Recebidos os autos
01/04/2025 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes.
26/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de EDER SIQUEIRA COELHO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO.

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

INOCORRENTE.

TEMA Nº 1.109, STJ.

OFENSA.

INOCORRENTE.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2.

Tema nº 1.109 do Superior Tribunal de Justiça: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 3.

Inexiste divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento fixado pelo STJ, que estabelece que o reconhecimento de débito pela Administração Pública não importa em renúncia à prescrição, salvo em caso de lei específica autorizativa. 3.1.

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 1º do Decreto nº 62.115/1968 não constituem lei específica que autorize o pagamento de qualquer rubrica nem a renúncia à prescrição consumada de qualquer débito. 4.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.
18/02/2025 16:45

Juntada de Ofício
18/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:16

Recebidos os autos
30/01/2025 11:16

Indeferido o pedido de EDER SIQUEIRA COELHO - CPF: *86.***.*09-68 (RECLAMANTE)
29/01/2025 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:12

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2025 20:22

Recebidos os autos
05/11/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/11/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:59

Recebidos os autos
04/11/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/09/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDER SIQUEIRA COELHO em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:38

Expedição de Ofício.
14/08/2024 13:55

Recebidos os autos
14/08/2024 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/07/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:52

Recebidos os autos
03/06/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:17

Recebidos os autos
08/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/04/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:57

Recebidos os autos
30/04/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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