24/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSÉ DA SILVA MEIRA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP.

TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou a improcedência liminar do pedido ao acolher a prejudicial de mérito de prescrição e extinguir o feito, com fundamento nos arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional; (ii) e se ocorreu a prescrição do direito de ação da apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Recurso Especial n. 1.895.936/TO (Tema n. 1.150), o STJ definiu que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 4.

Os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, bem como os padrões médios de comportamento esperados do cidadão diligente permitem compreender que, na situação em exame, a ciência do dano coincide com o momento em que o titular tem acesso ao saldo da conta, o que pode ocorrer com o saque das quantias ou com o acesso aos extratos bancários. 5.

Entre o saque (2/8/2004) e o ajuizamento da ação indenizatória (19/12/2024), transcorreu lapso temporal superior ao prazo decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição extintiva pelo decurso do tempo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
26/06/2025 08:45

Conhecido o recurso de JOSÉ DA SILVA MEIRA (ESPÓLIO DE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 16:50

Recebidos os autos
21/05/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/05/2025 13:51

Recebidos os autos
21/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/05/2025 17:35

Recebidos os autos
20/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717111-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE DA SILVA MEIRA REQUERENTE: MARIA DA PAZ DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Visando corrigir a movimentação processual de ID n. 221576375, utilizo-me desta para fazer consignar que o andamento correto da referida sentença é de “declarada decadência ou prescrição – código 471”.

Mantenho a decisão de ID n. 221576375 por seus próprios fundamentos.

Cite-se o réu para ofertar contrarrazões ao recurso (art. 332, §4.º do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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