10/06/2025 09:31

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:31

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILZA IRACEMA MAGALHAES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILZA FERNANDES BARBOSA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILZA DE JESUS LIMA NUNES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILZA ALVES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILVIA RODRIGUES DOS REIS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILVAM RODRIGUES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILVA MARIA DE SOUSA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILTON MARCIO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILTON COELHO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:09

Prejudicado o recurso SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (RECORRENTE)
14/05/2025 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2025 16:42

Recebidos os autos
14/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:05

Recebidos os autos
14/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZA IRACEMA MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZA FERNANDES BARBOSA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZA DE JESUS LIMA NUNES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZA ALVES RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILVIA RODRIGUES DOS REIS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILVAM RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILVA MARIA DE SOUSA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILTON MARCIO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILTON COELHO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO.

RECONHECIMENTO.

TEMA 823 DO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

Reexame do recurso de apelação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 883642, com Repercussão Geral – Tema 823. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 823, firmou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização dos substituídos. 3.

O acórdão recorrido, ao manter a sentença de indeferimento da inicial pela falta de juntada de procurações individuais para a execução da sentença coletiva, contrariou a orientação vinculante fixada pelo STF. 4.

Apesar da desnecessidade de procuração individual, é admissível a exigência de comprovação de filiação dos substituídos à época da propositura da ação coletiva, para aferição da legitimidade dos beneficiários da execução. 5.

Diante da incompatibilidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF, reconhece-se a legitimidade do sindicato como substituto processual e determina-se o prosseguimento da execução na origem. 6.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO REFORMADO.

APELAÇÃO PROVIDA.
14/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:57

Conhecido o recurso de NILTON COELHO - CPF: *20.***.*92-20 (RECORRENTE), NILTON MARCIO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*90-87 (RECORRENTE), NILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*72-34 (RECORRENTE), NILVA MARIA DE SOUSA SANTOS - CPF: *25.***.*89-15 (RECORRENTE
13/03/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 18:50

Recebidos os autos
07/02/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/02/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:59

Recebidos os autos
28/01/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/01/2025 13:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/01/2025 13:39

Recebidos os autos
23/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2025 11:08

Recebidos os autos
22/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2025 11:07

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/01/2025 11:07

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/06/2024 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
03/12/2023 12:58

Recebidos os autos
03/12/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:58

Recebidos os autos
03/12/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/11/2023 12:46

Recebidos os autos
20/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/11/2023 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:51

Juntada de Petição de agravo
03/10/2023 18:50

Juntada de Petição de agravo
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 23:26

Recebidos os autos
27/08/2023 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2023 23:26

Recebidos os autos
27/08/2023 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2023 23:26

Recurso Extraordinário não admitido
27/08/2023 23:26

Recurso Especial não admitido
23/08/2023 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/08/2023 13:54

Recebidos os autos
23/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2023 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:51

Recebidos os autos
08/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
11/07/2023 19:42

Juntada de Petição de recurso especial
11/07/2023 19:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023 20:09

Juntada de pauta de julgamento
09/06/2023 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2023 18:34

Recebidos os autos
01/06/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/06/2023 00:08

Decorrido prazo de NILZA DE JESUS LIMA NUNES em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILTON COELHO em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILZA IRACEMA MAGALHAES em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILZA FERNANDES BARBOSA em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILZA ALVES RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILVIA RODRIGUES DOS REIS em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILVAM RODRIGUES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILVA MARIA DE SOUSA SANTOS em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILTON MARCIO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 20:28

Recebidos os autos
04/05/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/05/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/05/2023 16:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 10/04/2023.
05/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:25

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
30/03/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2023 18:22

Recebidos os autos
11/01/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:10

Deliberado em Sessão - Retirado
10/01/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 16:01

Recebidos os autos
24/11/2022 07:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/11/2022 19:13

Recebidos os autos
23/11/2022 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2022 12:09

Recebidos os autos
22/11/2022 12:07

Recebidos os autos
22/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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