29/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em 21/05/2025
27/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:54

Recebidos os autos
21/05/2025 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 16:10

Recebidos os autos
11/04/2025 16:10

Deferido o pedido de SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ - CPF: *85.***.*48-98 (REQUERENTE).
09/04/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/04/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:39

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710420-72.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ, IONICE MARIA DE QUEIROZ RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e proposta por SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ e IONICE MARIA DE QUEIROZ RODRIGUES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu para sua mãe, IONICE, uma passagem aérea da Ré contemplando trechos de ida e volta de Brasília para Nova Iorque, pelo valor de R$ 4.280,94.

Afirma que por razões particulares, não embarcou no voo de ida, tendo comunicado à empresa que utilizaria o trecho de volta.

Informa que tentou realizar o check-in on-line do seu voo de retorno, porém, sem sucesso, visto que a ré cancelou seu bilhete.

Esclarece que adquiriu novas passagens pelo valor de R$2.666,45.

Destaca que para solucionar a questão, teve uma despesa no valor de R$947,22 referente às ligações internacionais.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.613,67 (subsidiariamente no valor de R$ 3.087,69), além de danos morais de R$8.000,00.

A ré apresentou defesa (ID 220086455) aduzindo preliminar de inépcia da inicial.

No mérito sustenta a legitimidade do cancelamento do trecho de volta por cuidar-se de compra em bloco de trecho internacional.

Refuta os demais termos da inicial, requerendo a improcedência do pedido.

O autor se manifestou em réplica. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Inépcia da inicial- Ausência de documento Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentação essencial à propositura do feito, não merece prosperar.

Os documentos reputados essenciais pelo art. 319, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta.

Eventual análise das provas carreadas nos autos é questão de mérito a ser dirimida no momento oportuno.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Passo à análise do mérito.

A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Além disso, as partes dispensaram a produção da prova oral, conforme se depreende do Termo de Sessão de Conciliação.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidores, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado com fundamento na Convenção de Varsóvia e Montreal e no que couber à luz do Código de Defesa do Consumidor em verdadeiro diálogo das fontes.

Com efeito, “por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral.” Acórdão 1230184, 07213026320198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJe: 2/3/2020.

Restou incontroverso nos presentes autos, uma vez que todas as partes o reconhecem, o cancelamento do bilhete aéreo para o trecho de volta em decorrência de no-show da requerente por ocasião do embarque relativo ao 1º trecho (ida).

No que tange à negativa de utilização do trecho de volta, registro que tal disposição contratual coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, §1º, inciso II, do CDC).

A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque no primeiro trecho de ida (no show) tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de novas passagens para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora apesar do pagamento já efetuado, sendo certo que a empresa poderá comercializar o trecho, de onde se infere a necessidade de reembolso pelo prejuízo causado.

Com efeito, o passageiro efetuou o pagamento integral da passagem (trecho de ida e volta).

Aduz que foi informado que poderia utilizar o trecho de volta, mediante a comunicação de que não utilizaria o primeiro trecho, contudo não foi possível realizar o check-in com antecedência e teve que adquirir a passagem de retorno.

Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços pela parte ré e a necessidade de indenização pelo prejuízo causado, passo a análise dos danos alegados.

Do dano material Como cediço, os danos materiais não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados.

Na espécie, a autora anexou aos autos comprovantes da compra da nova passagem (ID.:215029268 e 215029269), adquirida exatamente no mesmo dia de retorno, ou seja, 17/09/2024, razão pela qual faz jus ao ressarcimento do importe de R$2.666,45.

Quanto as despesa com ligações telefônicas, no valor de US$167,16 (ID 215029263) equivalente à R$919,44 foram feitas por terceiro e não guardam causalidade direta com o fato, uma vez que a parte requerida possui diversos canais de comunicação, não sendo o caso de reembolso.

Do dano moral Em que pesem os judiciosos argumentos aventados pela requerente, a pretensão reparatória por dano moral não merece prosperar.

O cancelamento do voo de volta, por si só, embora configure falha na prestação do serviço, não é suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade.

Os acontecimentos narrados na petição inicial, ainda que tenham resultado em aborrecimento, frustração e desgaste para a requerente, não se revelam suficientes para caracterizar lesão a direitos da personalidade ou de causar abalo psicológico passível de reparação, pois a autora adquiriu nova passagem, minimizando o seu prejuízo, e o reembolso do prejuízo material é suficiente para a solução do caso.

Em relação à reparação pela perda do tempo útil, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a da parte requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, por exemplo, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, etc., o que não restou comprovado no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

Vale dizer, prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência há anos refutam a reparação do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral.

Na hipótese, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas capazes de configurar a violação a direito da personalidade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.666,45 a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo pagamento e com juros legais de mora pela Taxa SELIC (descontado o IPCA) ao mês a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Oportunamente, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2025 10:04

Recebidos os autos
18/03/2025 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:43

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 06:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/12/2024 06:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 02:26

Recebidos os autos
08/12/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:01

Recebidos os autos
28/10/2024 17:01

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/10/2024 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 14:55

Recebidos os autos
22/10/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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