TJDFT - 0001927-19.2016.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 03:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
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18/05/2025 01:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
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16/04/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 18:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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01/04/2025 12:10
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 19:08
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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25/03/2025 18:57
Recebidos os autos
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25/03/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 15:16
Juntada de Certidão
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22/03/2025 02:37
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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22/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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21/03/2025 16:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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21/03/2025 16:00
Juntada de Certidão
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20/03/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001927-19.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO LUIZ DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada SÉRGIO LUIZ DA COSTA, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto oriundo do benefício previdenciário BPC-LOAS. É o breve relato.
Decido.
Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos.
Ao que tudo indica, houve a constrição de R$ 2.358,67 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), o qual estava diluído em diversas conta de titularidade do executado.
Conquanto intimado a apresentar as provas de suas alegações, o executado apenas vindicou a liberação dos valores penhorados na conta do Banco ITAÚ, na qual recebe o benefício previdenciário BPC - LOAS, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada , previsto na Lei Orgânica de Assistência Social.
O referido benefício, por seu caráter alimentar, bem como em razão do art. 833, IV, do CPC/2015, é verba de caráter impenhorável.
Verifica-se, dos documentos carreados aos autos, que na conta vinculada ao Banco ITAÚ, houve o bloqueio de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), exato valor auferido pelo executado como benefício previdenciário.
Além disso, o bloqueio ocorreu exatamente no dia em que ocorrera o depósito pelo INSS, portanto, não restam dúvidas de que o bloqueio incidiu sobre verba impenhorável, imperiosa, pois, sua liberação.
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO da parte executada para determinar a liberação de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) na conta do Banco ITAÚ.
Com relação ao valor restante, R$ 840,67 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), mantenho a penhora, mesmo porque não foi objeto de contestação pelo executado.
Intime-se o executado para apresentar conta bancária para a qual deverá ser feita a transferência, uma vez que a parte informou que a conta corrente em que operada a penhora será encerrada.
Após apresentação da conta bancária, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).
Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.
Intime-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
18/03/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 15:19
Recebidos os autos
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18/03/2025 15:19
Deferido o pedido de SERGIO LUIZ DA COSTA - CPF: *62.***.*01-87 (EXECUTADO).
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17/03/2025 12:54
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 17:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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14/03/2025 17:42
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
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14/03/2025 16:03
Recebidos os autos
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14/03/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/03/2025 12:50
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 16:26
Recebidos os autos
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06/03/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/02/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 16:25
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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24/05/2024 11:44
Recebidos os autos
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24/05/2024 11:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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11/01/2024 14:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/08/2023 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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02/08/2023 13:00
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA COSTA em 27/07/2023 23:59.
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02/08/2023 13:00
Juntada de Certidão
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20/07/2023 02:16
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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06/07/2023 13:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/08/2021 19:31
Recebidos os autos
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31/08/2021 19:31
Decisão interlocutória - recebido
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21/07/2021 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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15/07/2021 20:19
Juntada de Petição de petição
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27/01/2021 16:23
Recebidos os autos
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27/01/2021 16:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/12/2020 09:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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05/12/2020 02:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
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13/11/2020 19:32
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2020 19:31
Juntada de Petição de certidão
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29/10/2020 01:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/02/2019 09:26
Juntada de Certidão
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18/02/2019 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2019
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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