27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO DE CASTRO MOREIRA em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:56

Recebidos os autos
07/07/2025 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/07/2025 19:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 19:37

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO DE CASTRO MOREIRA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803844-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO FLAVIO DE CASTRO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOAO FLAVIO DE CASTRO MOREIRA contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, partes qualificadas nos autos, na qual a autora pleiteia a condenação do réu à restituição, em dobro, de valores supostamente indevidamente descontados em seu contracheque, a título de mensalidades, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Preliminarmente, sustenta o réu que houve a restituição administrativa dos valores cobrados, a título de mensalidade do plano de saúde; bem como que há inépcia dos pedidos relativos à restituição de descontos perdidos pelo atraso no pagamento de taxa de condomínio e mensalidade de internet.

No que se refere aos valores descontados pelo plano, a parte autora, em sua réplica mantém o pleito de devolução em dobro, além da indenização por danos morais, o que evidencia a subsistência do demais interesse processual em relação aos pedidos formulados na inicial.

Por outro lado, constato que os pedidos formulados nas alíneas "c" e "d" do Id. 217606151 - Pág. 3, relativos à restituição de valores supostamente perdidos em razão de atraso no pagamento de taxa condominial e mensalidade de internet, carecem de adequada causa de pedir, além de não guardarem nexo lógico com a controvérsia central atinente ao desconto indevido.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inépcia de tais pedidos, nos termos do art. 330, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Acolho, portanto, a referida preliminar.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Em sua petição inicial, alega a parte autora, em síntese, que em setembro e outubro de 2024, identificou desconto superior ao contratado, no valor total de R$ 1.179,00, razão pela qual faria jus a restituição em dobro.

De início, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que a parte requerida constitui entidade de autogestão, o que afasta, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608, do STJ).

No caso em apreço, verifica-se que o INAS, ao tomar conhecimento da irregularidade, reconheceu o equívoco no cálculo dos valores descontados.

Contudo, não alegou, em contestação, a efetiva devolução da quantia por via administrativa.

Embora o documento de ID 227282205 mencione a emissão de carta de devolução, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a expedição dessa correspondência ou o efetivo ressarcimento do valor ao autor.

Ademais, da análise da réplica, não se extrai manifestação inequívoca no sentido de que a restituição tenha sido realizada.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação, subsiste o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

Quanto à possibilidade de restituição em dobro, tendo em vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise — por se tratar de entidade de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ —, afasta-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ressalte-se que a devolução em dobro somente se justifica nas hipóteses previstas no art. 940 do Código Civil, que exige a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração de má-fé, o que não se verifica nos presentes autos.

Correta, portanto, a restituição na forma simples No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento.

Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, exige-se a presença dos pressupostos legais: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade.

No caso concreto, embora tenha havido desconto superior ao contratado, o equívoco foi prontamente reconhecido pela administração, com a adoção das medidas necessárias à restituição dos valores.

Não há nos autos demonstração de que tal fato tenha extrapolado o mero aborrecimento ou causado lesão efetiva a direito da personalidade da parte autora.

O dano moral pressupõe violação concreta à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica na hipótese.

Os elementos constantes dos autos não evidenciam abalo moral indenizável.

Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia dos pedidos formulados nas alíneas "c" e "d" do Id. 217606151 - Pág. 3, e, nesse particular, extingo o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, I do Código de Processo Civil.

No mais, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir a quantia de R$ 1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais), indevidamente descontada do contracheque da parte autora, nos meses de setembro e outubro de 2024.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
05/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:46

Recebidos os autos
05/06/2025 16:46

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de especificação de provas
21/03/2025 15:39

Juntada de Petição de réplica
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803844-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO FLAVIO DE CASTRO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
25/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:07

Recebidos os autos
09/12/2024 17:07

Outras decisões
26/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:39

Recebidos os autos
19/11/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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