18/08/2025 15:33

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:27

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
25/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

REVOGAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

PROIBIÇÃO DE EXCESSO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve resistência da Fazenda Pública em promover a extinção dos créditos tributários em questão, além de avaliar se é devida a condenação da credora ao pagamento de honorários de advogado em favor do devedor. 2.

A exação de Imposto sobre Serviço cujo sujeito passivo seja profissional autônomo deve ser feita por meio de parcela única e anualmente fixada pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com a regra prevista no art. 62 do Decreto nº 25.508/2005. 3.

A Dívida Ativa que subsidia a presente execução fiscal foi constituído por créditos tributários gerados pelo ISS, ocorridos entre os anos de 2017 a 2020. 3.1.

O exame dos elementos de prova reunidos nos autos evidencia que, de fato, o devedor promoveu sua inscrição no cadastro fiscal mantido pela Fazenda Pública local, como profissional autônomo, no ano de 1996, tendo sido requerida a revogação da aludida inscrição em 2017. 4.

Diante da referida revogação do cadastro fiscal como profissional autônomo, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal informou que procedeu à revogação administrativa débitos inseridos em dívida ativa, restando apenas o débito parcial do ano de 2017. 4.1.

A despeito da revogação das aludidas certidões de dívida ativa, a execução fiscal teve prosseguimento, tendo o contribuinte proposto embargos à execução, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do ato de constitutivo dos débitos tributários respectivos. 5.

Em relação aos honorários de advogado é necessário ressaltar que na execução fiscal também vigora o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência devem ser impostos a quem deu causa à propositura da demanda. 6.

Ademais, é necessário o registro de que ocorreu "cancelamento" administrativo das dívidas ativas mencionadas em momento posterior à propositura dos embargos à execução, o que deve proporcionar a condenação ao pagamento dos respectivos honorários de sucumbência, nos termos do enunciado nº 153 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.1.

A esse respeito registre-se ainda que não houve desistência da execução fiscal proposta. 7.

Diante desse contexto, o Distrito Federal deve arcar com o pagamento do montante consignado na sentença recorrida referente às despesas processuais adiantadas pelo contribuinte e aos honorários de advogado, de acordo com a regra prevista no art. 85, caput e § 2º, do CPC. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
23/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 15:16

Recebidos os autos
25/03/2025 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/03/2025 08:28

Recebidos os autos
25/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/03/2025 17:29

Recebidos os autos
21/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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