13/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:13

Recebidos os autos
11/09/2025 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/08/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/07/2025 15:25

Recebidos os autos
16/07/2025 15:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:05

Recebidos os autos
07/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:59

Recebidos os autos
23/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2025 12:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025.
10/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/06/2025 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 02:28

Recebidos os autos
04/06/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 04:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 17:14

Recebidos os autos
14/05/2025 17:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/05/2025 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705734-18.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACI FERREIRA DO ROSARIO REQUERIDO: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ, JOSE ALVES DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
15/04/2025 16:53

Recebidos os autos
15/04/2025 16:52

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio
15/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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