17/06/2025 19:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:30

Recebidos os autos
30/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/05/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 17:38

Recebidos os autos
13/05/2025 17:38

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:38

Recebidos os autos
25/03/2025 08:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/03/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0720559-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: IVAN RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado IVAN RIBEIRO DA SILVA que, devidamente orientado por seu advogado, aceitou os termos ajustados, conforme Id. 227286997.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de Id. 227287001 o investigado descreve a dinâmica dos fatos, esclarecendo que de fato foi abordado enquanto conduzia o veículo GM/Corsa com número de série do motor suprimido.

Não houve indagações pela Defesa.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no Id. 227287000 para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

O bem apreendido já se encontra acautelado junto ao CEGOC, conforme Id. 227338677.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
26/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:56

Recebidos os autos
26/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
15/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
05/07/2024 08:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/07/2024 20:28

Expedição de Alvará de Soltura .
03/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 11:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/07/2024 11:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/07/2024 11:32

Homologada a Prisão em Flagrante
03/07/2024 09:23

Juntada de gravação de audiência
03/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 12:09

Juntada de laudo
02/07/2024 04:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/07/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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