03/04/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 19:12

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717019-54.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO REQUERIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra o autor que, no dia 04/12/2024, estava saindo de um estacionamento e, ao acessar a via principal, foi atingido pelo ônibus da requerida na parte frontal do seu veículo.

Pretende, assim, que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 3.754,00, referentes ao menor dos orçamentos juntados. 2.

Do mérito Pela narrativa dos fatos em conjunto com o acervo probatório, mormente pelo vídeo juntado pela requerida, realizado de dentro do ônibus da empresa (ID 227728571), verifica-se que o ônibus transitava, inicialmente, na faixa da esquerda, muda para a faixa da direita e já, nessa faixa, ocorre a colisão.

Fica nítido que o veículo da ré já estava na faixa da direita quando o veículo do autor, que saía de um estacionamento, o atingiu na lateral.

Assim, não foi o veículo da ré que atingiu o do autor, mas o contrário, de forma que o requerente não teve a cautela de observar os veículos que transitavam na via principal para poder acessá-la.

Ressalta-se que o local está devidamente sinalizado com a placa “PARE”, que não foi observada pelo autor (ID 221211066, p. 8).

De acordo com o art. 34 do CTB, “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” O art. 28, que dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” e o art. 29, inciso II, que determina que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” Importante citar, ainda, que o art. 36 do CTB, informa que “o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”, o que não foi feito pelo autor.

Assim, restou clara a culpa do autor na ocorrência do acidente, diante de ausência de cautela na direção do seu veículo. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2025 14:52

Recebidos os autos
14/03/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
24/02/2025 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:22

Recebidos os autos
23/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:10

Recebidos os autos
08/01/2025 11:10

Recebida a emenda à inicial
07/01/2025 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/01/2025 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2024 12:16

Recebidos os autos
19/12/2024 12:16

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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