08/06/2025 20:18

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 20:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:30

Recebidos os autos
02/06/2025 16:30

Determinado o arquivamento
02/06/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/06/2025 15:27

Processo Desarquivado
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:28

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a tutela satisfativa (ID 217765133) e, em consequência, declaro rescindido o compromisso firmado entre as partes.

Nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, faculto ao credor a venda da coisa a terceiros, independentemente de leilão ou avaliação prévia, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas a atuação profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, de acordo com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o § 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda.

A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência.

Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelo patrono nestes autos, considerando a necessidade da realização de pouquíssimos atos processuais, e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa.

Todavia, suspendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça ora concedida ao requerido, porquanto representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 1 de abril de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
02/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:39

Recebidos os autos
01/04/2025 19:39

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:30

Juntada de aditamento
19/11/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:18

Recebidos os autos
14/11/2024 16:18

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:07

Recebidos os autos
13/11/2024 19:07

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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