14/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:04

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 19:57

Recebidos os autos
30/07/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:53

Recebidos os autos
07/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO.

PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

LITIGÂNCIA.

MÁ-FÉ.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em examinar se é possível verificar a ocorrência de prescrição em exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de prescrição em execuções fiscais, não obstante ser matéria de ordem pública, é incabível em sede de exceção de pré-executividade quando demandar dilação probatória para a sua comprovação. 4.

A condenação à multa do art. 81, caput, do Código de Processo Civil é descabida quando presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício do direito de ação/defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa, admissível na execução fiscal para demonstrar vício do título que poderia ser conhecido de ofício pelo Juízo ou alguma causa extintiva da obrigação, desde que não haja necessidade de dilação probatória.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81, caput.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ; STJ, REsp 1.110.925, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.4.2009.
24/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:25

Conhecido o recurso de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EXPANSAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos
28/04/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/04/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestações
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0701892-57.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EXPANSAO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se Empreendimentos Imobiliários Expansão Ltda. para manifestar-se nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil sobre as alegações apresentadas pelo Distrito Federal no id 70092929.

Prazo: quinze (15) dias.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
26/03/2025 17:55

Recebidos os autos
26/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 11:13

Recebidos os autos
27/01/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/01/2025 20:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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