17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709636-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON TEODORO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré interpôs recurso de apelação.

De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica o Autor intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 07:44:03.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
15/09/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709636-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON TEODORO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRB, os quais impugnam a sentença de ID 245977398.

Embargos próprios e tempestivos.

No entanto, ausentes a hipóteses do art. 1.022 do CPC.

A sentença enfrentou os pontos essenciais à controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, notadamente quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não há contradição interna, tampouco obscuridade na fundamentação, que justifique a modificação ou complementação da sentença.

A questão da validade do contrato não atinge o direito do autor de revogar a autorização do desconto, de modo que tal fundamento não infirma a pretensão inicial.

A suposta renegociação contratual não foi formalizada nem comprovada nos autos.

Ausente comprovação de anuência expressa do autor às novas condições, não há como extrair validade jurídica de tratativas unilaterais.

Quanto ao cumprimento da liminar, os documentos juntados aos autos demonstram que o BRB efetuou descontos indevidos mesmo após a intimação da medida judicial, o que justifica não só o reconhecimento de descumprimento, como também a fixação de multa cominatória.

Não há contradição entre o reconhecimento do adimplemento das parcelas iniciais e a condenação do banco pela antecipação das demais.

A sentença é clara ao consignar que não havia impedimento judicial para continuidade das cobranças, e que a inadimplência verificada decorreu exclusivamente da omissão do banco, que optou por não realizar os descontos nos vencimentos contratados.

Por fim, quanto à multa cominatória, embora não tenha sido apresentada fórmula matemática exata para sua fixação, o valor arbitrado decorre do poder discricionário conferido ao juízo para garantir a efetividade da decisão (art. 537 do CPC).

A quantia fixada se mostra proporcional à reiteração da conduta lesiva e não constitui obscuridade, vício ou ausência de fundamentação.

Os embargos, neste caso, revelam mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Disto convencida, não conheço dos embargos de declaração.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta.
22/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:29

Recebidos os autos
22/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 10:27

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:43

Recebidos os autos
14/08/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 13:38

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2025 10:28

Juntada de consulta sisbajud
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709636-03.2025.8.07.0001 REQUERENTE: MILTON TEODORO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Diante do novo descumprimento (ID 237984288) da tutela de urgência deferida no ID 228322506, determino o bloqueio via SISBAJUD no valor total de R$ 9.620,80, correspondente ao quíntuplo das astreintes incidentes sobre os seguintes valores: R$ 961,64 e R$ 962,52, descontados indevidamente da conta salário e conta corrente do autor no mês de maio.

Nessa oportunidade, intimo pessoalmente o BRB, pois os autos serão conclusos para sentença e não é viável que sejam baixados em diligência há cada reiteração de descumprimento da liminar, sob pena de se infringir a razoável duração do processo.

Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 18:42

Recebidos os autos
30/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:42

Outras decisões
16/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:37

Recebidos os autos
03/06/2025 15:37

Outras decisões
02/06/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/06/2025 16:24

Recebidos os autos
02/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709636-03.2025.8.07.0001 REQUERENTE: MILTON TEODORO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória A decisão de ID 234529429 determinou o bloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 2.885,06, a título de execução da astreinte fixada, conforme decisão de ID 232570581.

Apesar do pedido de liberação dos valores e da informação pelo réu de que houve a cessação dos descontos (IDs 234963248 e 234963251) , verifico que a questão do descumprimento da decisão de ID 232570581 já foi analisada, sendo matéria preclusa.

Assim, a aplicação da multa cominatória nos moldes da decisão precedente deverá ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

Sem prejuízo, dado que eventual levantamento da quantia bloqueada apenas se dará após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte autora.

Portanto, mantenho, por ora, a constrição efetivada.

Prossiga-se conforme decisão de ID 234529429, anotando-se a conclusão para sentença.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:15

Recebidos os autos
13/05/2025 16:15

Outras decisões
08/05/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:20

Juntada de consulta sisbajud
06/05/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:40

Recebidos os autos
05/05/2025 17:40

Outras decisões
30/04/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:47

Expedição de Mandado.
22/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:51

Juntada de Petição de especificação de provas
12/04/2025 09:58

Recebidos os autos
12/04/2025 09:58

Outras decisões
06/04/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 16:27

Recebidos os autos
03/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 22:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:08

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:34

Recebidos os autos
31/03/2025 18:34

Outras decisões
31/03/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2025 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 09:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:50

Recebidos os autos
10/03/2025 12:50

Concedida em parte a tutela provisória
05/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/03/2025 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 17:54

Recebidos os autos
28/02/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 17:54

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON TEODORO DE SOUZA - CPF: *57.***.*32-15 (REQUERENTE).
27/02/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709636-03.2025.8.07.0001 REQUERENTE: MILTON TEODORO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória O autor indica na inicial ser seu domicílio no Lago Norte, mas, em trecho da petição inicial e nos documentos acompanhantes, é mencionado Planaltina/DF.

Venha aos autos comprovante de residência do autor.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 15:35

Recebidos os autos
26/02/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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