15/09/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:55

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706963-03.2022.8.07.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAEL SANTOS MOTA, MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA, JOSENALDO ALENCAR MOTA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em erro material e omissão.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão na decisão ou corrigir erro material.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente há omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação.

Da mesma forma, o erro apto a ensejar embargos de declaração restringe-se ao erro material, isto é, aquele de natureza meramente formal ou gráfica, perceptível de imediato e que não altera o conteúdo substancial da decisão.

Não se trata, portanto, de hipótese em que se possa rediscutir o mérito do julgado, sob pena de indevida utilização dos embargos como sucedâneo recursal.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer omissão ou erro no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 19:28

Recebidos os autos
28/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:55

Recebidos os autos
28/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:54

Outras decisões
28/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:34

Recebidos os autos
25/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:33

Outras decisões
30/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:57

Recebidos os autos
27/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:57

Outras decisões
15/05/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSENALDO ALENCAR MOTA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:22

Recebidos os autos
29/04/2025 18:22

Outras decisões
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706963-03.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAEL SANTOS MOTA, MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA, JOSENALDO ALENCAR MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, o princípio da cooperação impõe a todos os sujeitos do processo – incluindo juízes, advogados e partes – o dever de atuar de forma leal e colaborativa para a justa e célere solução do litígio.

Esse princípio visa não apenas garantir a efetividade da tutela jurisdicional, mas também incentivar a resolução consensual dos conflitos, sempre que possível, privilegiando a pacificação social e a autonomia das partes. É dever do juiz buscar a cooperação das partes para que o processo alcance seu objetivo de maneira eficiente e harmoniosa, evitando delongas desnecessárias e estimulando o diálogo.

Diante disso, antes de apreciar a petição ID 227937868, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda há tratativas para um acordo extrajudicial, conforme mencionado na petição ID 224481664.

Após, voltem os autos conclusos.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
26/03/2025 18:04

Recebidos os autos
26/03/2025 18:04

Outras decisões
10/03/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:44

Recebidos os autos
20/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:44

Outras decisões
03/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 14:46

Recebidos os autos
24/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:46

Outras decisões
19/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:51

Recebidos os autos
25/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:07

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2024 14:59

Recebidos os autos
20/08/2024 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSENALDO ALENCAR MOTA em 05/08/2024 23:59.
17/06/2024 03:05

Publicado Edital em 17/06/2024.
17/06/2024 03:05

Publicado Edital em 17/06/2024.
17/06/2024 03:05

Publicado Edital em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:46

Expedição de Edital.
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:51

Recebidos os autos
14/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/02/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Recebidos os autos
08/02/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:00

Outras decisões
31/01/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/01/2024 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 15:48

Recebidos os autos
12/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:48

Outras decisões
19/12/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2023 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 13:56

Recebidos os autos
18/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:56

Declarada incompetência
20/11/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/11/2023 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/11/2023 17:39

Recebidos os autos
09/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:39

Declarada incompetência
07/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2023 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2023 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 20:55

Recebidos os autos
20/03/2023 20:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2023 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2023 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2023 16:06

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:09

Recebidos os autos
20/01/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:09

Outras decisões
02/01/2023 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2022 21:16

Recebidos os autos
11/12/2022 21:16

Declarada incompetência
17/08/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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