25/07/2025 19:07

Baixa Definitiva
25/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:52

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VANDERLI RICARDO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703072-90.2025.8.07.0006 RECORRENTE(S) VANDERLI RICARDO DA SILVA RECORRIDO(S) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2012346 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

EFEITOS DA MORA.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LEGÍTIMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) prova da dívida e do inadimplemento do consumidor; (ii) inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito; e (iii) direito do autor à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 72495248/ 72495251), defiro a gratuidade de justiça ao autor recorrente. 4.

A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5.

O autor contraiu a dívida de R$720,87, vinculada ao contrato de cartão de crédito da DMCARD Cartões de Crédito S.A, cedido para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPL2) (ID 72162144 - Pág. 1/2). 6.

A relação contratual entre o autor e a DMCARD Cartões de Crédito S.A foi comprovada.

Segundo a prova documental produzida, o contrato de adesão foi assinado e exibida a foto selfie do autor, assim como as faturas de cartão de crédito “ULTRABOX ATACADO” (ID 72162144 - Pág. 14/24).

Intimado para se manifestar, o autor não impugnou a prova documental (ID 72162152). 7.

Outrossim, a cessão de crédito ocorreu em 03/11/2022 (ID 72162144 - Pág. 1) e a dívida, vencida em 16/12/2020 (ID 72162135 - Pág. 2), foi incluída em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito em 04/12/2023 (ID 72162144 - Pág. 5).

Ademais, a comunicação prévia enviada pelo SERASA ao autor indica a cessão de crédito para a ré (ID 72162144 - Pág. 2). 8.

Por conseguinte, o autor é responsável pela dívida e não comprovou o efetivo pagamento, de forma que são legítimos os efeitos moratórios decorrentes, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. 10.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
01/07/2025 16:02

Recebidos os autos
27/06/2025 18:45

Conhecido o recurso de VANDERLI RICARDO DA SILVA - CPF: *48.***.*64-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 22:36

Recebidos os autos
05/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 21:09

Recebidos os autos
27/05/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/05/2025 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:48

Recebidos os autos
26/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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