30/03/2025 22:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:08

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EDVA MARIANO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA RETIRADA DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO DÉBITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O magistrado deve verificar o preenchimento dos requisitos da petição inicial e, caso haja alguma irregularidade, proceder à intimação da parte para apresentar emenda, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. 2.

Estando previstos honorários contratuais no título para os casos de execução judicial, não é cabível ao julgador determinar a emenda à Inicial a fim de excluir tais valores da execução, pois, além de não se tratar de questão cognoscível de ofício, cuida-se de valor livremente pactuado pelas partes e distinto dos honorários de sucumbência, os quais são definidos pelo Magistrado quando do recebimento da Inicial, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.
18/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:16

Conhecido o recurso de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-64 (AGRAVANTE) e provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 22:56

Recebidos os autos
17/12/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de EDVA MARIANO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 08:12

Juntada de entregue (ecarta)
18/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 16:18

Recebidos os autos
13/11/2024 16:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/11/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/11/2024 14:10

Recebidos os autos
13/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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