19/03/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:18

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS ROMERO em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS ROMERO em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:07

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701299-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO DOS SANTOS ROMERO REQUERIDO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO DOS SANTOS ROMERO em face de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.

Foi deferida a tutela de urgência ao id. 222469331 para determinar a internação da parte autora em leito de UTI, bem como a realização dos tratamentos, exames, e a utilização dos materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica.

Nos id's 222488922, 225385229 e 226055660 foi determinada a emenda da inicial a fim de incluir pedido de mérito consistente na confirmação da tutela de urgência em sede de sentença, já que a tutela possui caráter provisório e precisa ser confirmada ao final do processo, tendo em vista sua natureza precária.

Além disso, a decisão de id. 226055660 esclareceu que o tópico da tutela de urgência deveria ser mantido na petição inicial.

O autor apresentou as emendas de id's 226332842, 226000306 e 225374843, mas nenhuma delas observou os comandos judiciais.

A parte autora insistiu em não requerer a confirmação da tutela, alegando que a internação seria direito do autor e que ela já teria ocorrido.

Assim, seus únicos pedidos de mérito foram o reconhecimento em sentença de que o autor não deveria restituir nenhum valor para o plano de saúde e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.

Além disso, não manteve o pedido de tutela de urgência em sua inicial.

Decido.

O pedido principal formulado pelo autor é inepto.

Não é possível reconhecer a desnecessidade de o autor ressarcir o plano pelos custos do procedimento, caso não haja, primeiro, o reconhecimento do direito da parte autora à internação.

Contudo, não há como, em sede de julgamento do mérito, o juízo apreciar e deferir o direito à internação do autor, se tal pedido não constou na petição inicial.

Além disso, não há que se argumentar pela possibilidade de se extrair dos termos da petição inicial o pedido de mérito em questão, visto que o autor informou expressamente não pretender a inclusão do pleito em sua inicial.

Considerando que já foram dadas 3 (três) oportunidades de emenda, não há outra alternativa senão o indeferimento da inicial.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 485, I do mesmo Código.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, resolvo o processo sem exame de mérito.

Considerando o indeferimento da inicial, fica revogada a tutela de id. 222469331.

Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 13:11:17.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
18/02/2025 16:17

Recebidos os autos
18/02/2025 16:16

Indeferida a petição inicial
18/02/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/02/2025 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:38

Recebidos os autos
14/02/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 13:07

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:22

Recebidos os autos
10/02/2025 19:22

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIO DOS SANTOS ROMERO - CPF: *65.***.*29-91 (REQUERENTE).
10/02/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:41

Recebidos os autos
13/01/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/01/2025 12:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 9 Vara Cível de Brasília
13/01/2025 00:34

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:27

Recebidos os autos
13/01/2025 00:27

Concedida a Medida Liminar
12/01/2025 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2025 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
12/01/2025 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/01/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703278-13.2025.8.07.0004

Condominio Residencial Gamaggiore

Antonio Cesar Gomes dos Santos

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0703075-93.2021.8.07.0003

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Francilda de Sousa Eduardo

Advogado: Rosana Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0704807-50.2024.8.07.0021

Banco Volkswagen S.A.

Sandra Miranda Monteiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0736383-42.2025.8.07.0016

Genilda Moura da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0736383-42.2025.8.07.0016

Brb Banco de Brasilia SA

Genilda Moura da Silva

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 15:19

Exibir Processo