09/09/2025 03:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701887-32.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINEY RIOS FACUNDES REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINO FACUNDES JUNIOR REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos Laudo Pericial (ID 247370268).

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimem-se as PARTES para se manifestarem nos autos.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.
25/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:03

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição de laudo
22/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:35

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701887-32.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINEY RIOS FACUNDES REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINO FACUNDES JUNIOR REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado aceitou o encargo, consoante manifestação retro.

Nos termos da Portaria deste Juízo, às partes para ciência do contido no ID 241214896, em especial da data designada para a visita pericial, como também do endereço onde se dará.
01/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:46

Recebidos os autos
27/06/2025 06:46

Outras decisões
26/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:08

Recebidos os autos
10/06/2025 15:08

Outras decisões
10/06/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/06/2025 03:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 21:42

Juntada de Petição de comunicação
18/05/2025 21:41

Juntada de Petição de comunicação
15/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:25

Recebidos os autos
15/05/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:56

Juntada de Petição de comunicação
29/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701887-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINEY RIOS FACUNDES REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINO FACUNDES JUNIOR REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão no ID 231513244 foi nomeada médica neurologista como perita judicial.

A princípio, a melhor solução que se afigura para o caso é a nomeação de um clínico geral.

Isso posto, substituo a perita nomeada anteriormente pela Dra.

Laura Marcondes Simões, CPF *75.***.*79-49, clínica geral, além de médica em medicina intensiva, e-mail [email protected], cadastrada no sistema informatizado deste TJDFT.

Intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na oportunidade, se não possuir a expertise para o caso, indicar qual seria o profissional.

Destaco à perita que, dentre outros elementos, deverá utilizar, em sua manifestação, as tabelas NEAD e/ou ABEMID para parametrizar a "atenção domiciliar" (especificando, a partir das tabelas, se a autora necessita de assistência domiciliar ou internação domiciliar), pois, conforme se extrai do acórdão n.

Acórdão 1763721, da lavra do Des.

DIAULAS COSTA RIBEIRO “[...]Atenção domiciliar é um termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio e pode ocorrer em dois regimes: assistência domiciliar e internação domiciliar.

Assistência Domiciliar é o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio.

A Internação Domiciliar é o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 2.

A atenção domiciliar impõe um Plano de Atenção Domiciliar - PAD que contemple: 1) a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente; 2) requisitos de infraestrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento; 3) o tempo estimado de permanência do paciente no Serviço de Assistência Domiciliar - SAD, considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais; 4) a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento.

O PAD deve ser revisado de acordo com a evolução e acompanhamento do paciente e a gravidade do caso [...] (ANVISA, Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006).” (Acórdão 1763721, 0700205-59.2023.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2023, publicado no DJe: 06/10/2023.) No mais, prossiga-se nos termos da decisão retro. *Assinatura e data conforme certificado digital*
28/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:15

Recebidos os autos
28/04/2025 19:15

Outras decisões
25/04/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:09

Recebidos os autos
09/04/2025 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701887-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSINEY RIOS FACUNDES REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINO FACUNDES JUNIOR REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Dado vista ao Ministério Público, oficiou pela intimação das partes para especificação de provas.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, para ratificarem as provas declinadas na inicial/contestação ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito.

Prazo comum de 05 (cinco) dias.

Em observância ao princípio da colaboração e com o objetivo de subsidiar eventual saneamento do feito, deverão declinar as questões de fato e de direito que entendem pertinentes, delimitando aquelas já demonstradas pela prova já produzida, ou pela ausência de impugnação objetiva, e aquelas sobre as quais, ainda não provadas, deve recair a prova, com vistas ao atendimento da economia processual.

Na especificação de provas deverão declinar de forma OBJETIVA o ponto controvertido a ser esclarecido pela prova pretendida, obedecendo a pertinência com as questões fáticas delineadas na forma do parágrafo anterior.

A indicação objetiva inclui a qualificação da(s) testemunha(s), bem como qual(is) o(s) fato(s) esta(s) tenha(m) presenciado que seja(m) de interesse para a solução da lide, sob pena de preclusão e indeferimento.

No caso da prova pericial, a indicação inclui o(s) objeto(s) a ser(em) periciado(s), a natureza da perícia, e o que se pretende provar com a mesma.

Deve, ainda, a parte fazer o cotejo analítico da jurisprudência que pretende ver aplicada ao caso, correlacionando as circunstâncias fáticas que ensejaram o estabelecimento da jurisprudência arrolada (pertinência do precedente) com as circunstâncias fáticas do caso em tela. *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/03/2025 15:57

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2025 14:37

Recebidos os autos
19/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2025 15:16

Recebidos os autos
16/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 12:36

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:44

Recebidos os autos
25/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/02/2025 17:20

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 18:02

Recebidos os autos
12/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 07:34

Recebidos os autos
11/02/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 20:55

Recebidos os autos
27/01/2025 20:55

Indeferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REQUERIDO)
27/01/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:53

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:27

Recebidos os autos
23/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/01/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 21:35

Expedição de Mandado.
20/01/2025 21:30

Expedição de Mandado.
20/01/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:42

Recebidos os autos
20/01/2025 20:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/01/2025 20:42

Deferido o pedido de ROSINEY RIOS FACUNDES - CPF: *83.***.*67-91 (REQUERENTE).
20/01/2025 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/01/2025 21:28

Recebidos os autos
17/01/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
17/01/2025 20:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:51

Recebidos os autos
16/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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