18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0034463-24.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos.

Prossiga-se de acordo com a decisão agravada, exceto se for noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Assim, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, prevista para 31/10/2028, nos termos do acórdão de ID 246121402, que fixou que o termo inicial da contagem prescricional corresponde ao vencimento da última parcela da dívida, estabelecido contratualmente para 31/10/2025.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 18:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0034463-24.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE SOUZA Decisão O exequente solicita a expedição de ofícios à CNSeg e à SUSEP, a fim de verificar a existência de valores depositados pela parte devedora em planos de previdência privada e seguros, consórcios ou investimentos não alcançados por meio do das pesquisas realizadas pelo SISBAJUD.

A CNSeg é tão somente uma entidade associativa que congrega as Federações que representam empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detendo informações sobre investimentos e bens.

Destaque-se que este Juízo já determinou tais diligências em outros feitos, oportunidade em que foi informada não disporem das informações requeridas.

Da mesma forma, esclareço que a SUSEP é autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, de modo que assim como a CNSeg, essa instituição não dispõe de informações sobre produtos em nome de particulares.

A Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - são entidades que não se prestam a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. (Acórdão n. 1398692, Data de julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Relator: SIMONE LUCINDO, Publicado no DJE : 23/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desse modo, INDEFIRO os pedidos, considerando não haver utilidade prática para a expedição de ofício às referidas instituições.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, prevista para 31/10/2028, nos termos do acórdão de ID 246121402, o qual fixou que o termo inicial da contagem prescricional corresponde ao vencimento da última parcela da dívida, estabelecido contratualmente para 31/10/2025.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/08/2025 21:44

Recebidos os autos
29/08/2025 21:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2025 21:44

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/08/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 15:54

Recebidos os autos
25/08/2025 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2025 15:53

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/08/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 22:15

Recebidos os autos
18/08/2025 22:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2025 22:15

Outras decisões
18/08/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/08/2025 14:48

Recebidos os autos
31/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0034463-24.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

A afirmação de que a última parcela do contrato venceria em 31/10/2025 não afasta a prescrição já reconhecida, porquanto, nos termos do art. 921 do CPC , com a nova redação dada pela Lei n. 14.195 /2021, a prescrição intercorrente inicia-se com a intimação da primeira diligência infrutífera e suspende-se pelo prazo máximo de um ano.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
26/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:17

Recebidos os autos
25/02/2025 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Recebidos os autos
13/02/2025 00:00

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:30

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:08

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 22:19

Recebidos os autos
30/08/2023 22:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2023 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 13:22

Processo Desarquivado
24/02/2023 16:15

Arquivado Provisoramente
24/02/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:26

Recebidos os autos
12/01/2023 12:26

Decisão interlocutória - indeferimento
05/09/2022 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
24/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
23/08/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 08:42

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 08:42

Expedição de Certidão.
17/07/2020 07:53

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 08:31

Processo Desarquivado
30/06/2020 08:31

Juntada de Certidão
03/12/2019 09:36

Arquivado Provisoramente
19/11/2019 05:09

Processo Desarquivado
18/11/2019 18:13

Juntada de Petição de certidão
18/11/2019 08:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 11:34

Arquivado Provisoramente
20/09/2019 11:34

Juntada de Certidão
19/09/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:19

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:40

Expedição de Certidão.
18/09/2019 14:40

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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