10/09/2025 18:57

Recebidos os autos
10/09/2025 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
09/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 13:54

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de RENE LEMOS DO PRADO NETO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/09/2025 23:59.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:09

Juntada de consulta renajud
15/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em desfavor de RENE LEMOS DO PRADO NETO, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.

Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se a parte requerida para recolhimento de eventuais custas finais, por meio de edital, com prazo de 20 dias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 13 de agosto de 2025, 08:17:15.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:20

Recebidos os autos
13/08/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2025 17:03

Decorrido prazo de RENE LEMOS DO PRADO NETO - CPF: *13.***.*01-71 (REU) em 18/07/2025.
11/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o teor da petição/documento retro, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte requerida purgar a mora/oferecer contestação.

Após, retornem os autos conclusos.
08/08/2025 10:01

Recebidos os autos
08/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:33

Recebidos os autos
06/08/2025 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:29

Recebidos os autos
22/07/2025 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:08

Recebidos os autos
25/06/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:42

Recebidos os autos
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:17

Recebidos os autos
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:39

Recebidos os autos
28/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716383-91.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: RENE LEMOS DO PRADO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora não se manifestou sobre os termos da certidão ID nº 224551104, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo o Credor a impulsionar o feito (prazo de 30 dias).

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:24:21.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
26/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de RENE LEMOS DO PRADO NETO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:13

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 14:59

Juntada de consulta renajud
18/12/2024 00:04

Recebidos os autos
18/12/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:04

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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