19/08/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 20:14

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 17:32

Recebidos os autos
22/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fatoRAFAEL MARTINS DE BARROS, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito quanto a este, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.
12/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:38

Recebidos os autos
12/06/2025 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:48

Transitado em Julgado em 13/04/2025
05/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/04/2025 06:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:49

Recebidos os autos
07/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:49

Homologada a Transação Penal
07/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/04/2025 16:45

Recebidos os autos
07/04/2025 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:02

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Diante do contido na certidão precedente, em que foi assinalado que o autor do fato anuiu com a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, já tendo havido, inclusive, manifestação prévia da Defensoria Pública, com base no art. 76, §§4º e 5º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO PENAL, com base o art. 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95.
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:11

Recebidos os autos
13/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:11

Homologada a Transação Penal
13/03/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor do fato, por intermédio de seu advogado/advogada, para que, no prazo de até 5 dias diga quanto ao interesse no benefício da transação penal e, se o caso, para indicar a proposta pretendida, se houver possibilidade de escolha, ressaltando-se que no caso de opção pela proposta de pagamento de valor deverá(ão) ser indicada(s), desde logo, a(s) data(s) de vencimento da(s) parcela(s), já que nas propostas de obrigação de fazer o prazo de cumprimento já foi estabelecido pelo Ministério Público.

E para ciência de que a aceitação da proposta de acordo não significa confissão da prática da infração penal noticiada no processo, mas tão somente que deseja impedir que o processo tenha prosseguimento, eliminando, assim, a possibilidade de vir a se tornar réu em uma ação penal e de vir a ter proferida contra si uma sentença penal condenatória.
07/03/2025 09:47

Recebidos os autos
07/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
01/12/2024 22:09

Recebidos os autos
01/12/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
27/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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