21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701445-67.2024.8.07.0012 AGRAVANTE: ANDRÉ DE OLIVEIRA PESSOA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
24/06/2025 08:42

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:20

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de AGRPET COMERCIO E RACOES E SERVICOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de THAIS NATHASHA PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:46

Recebidos os autos
26/05/2025 13:23

Conhecido o recurso de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-94 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 16:34

Recebidos os autos
29/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/04/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:06

Recebidos os autos
15/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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