11/04/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
11/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

22.

Ante o exposto, afasto, pois, a ocorrência de prescrição intercorrente. 23.

Por outro lado, tendo em vista que a quantia penhorada está vinculada a outros autos, indefiro o pedido de ID 163925765 - Pág. 4. 24.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada e consolidada do débito e promover o andamento do feito. 25.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 26.

Na sequência, venham os autos conclusos. 27.

Por oportuno, registro que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, in casu, ocorreu em 06 de julho de 2022 (ID 129328876). 28.

Consigno ainda que findo o prazo suspensivo, inicia-se o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.340.553/RS). 29.

Conclui-se, portanto, que nesta ação executiva o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou a fluir em 06 de julho de 2023. 30.

Caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). 31.

Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS).

Brasília/DF.
02/04/2025 20:42

Recebidos os autos
02/04/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:42

Outras decisões
02/04/2025 20:42

Decretada a revelia
10/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
10/09/2024 14:54

Recebidos os autos
10/09/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
10/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:31

Recebidos os autos
05/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 21:24

Recebidos os autos
09/05/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/12/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:29

Recebidos os autos
22/08/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:29

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/08/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:00

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/06/2022 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:44

Recebidos os autos
25/05/2022 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2022 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCODAY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/09/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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