31/07/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN DE ALMEIDA TEIXEIRA em 22/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:42

Publicado Edital em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:22

Expedição de Edital.
10/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:17

Recebidos os autos
05/06/2025 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
05/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702672-08.2023.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: JOSE WILLIAN DE ALMEIDA TEIXEIRA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA (“Autor”) em desfavor de JOSE WILLIAN DE ALMEIDA TEIXEIRA (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Na peça exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) é credor da importância de R$ 138.507,87, proveniente da Cédula de Crédito Comercial n. 160.606.111 (ID 154156388). 3.

Ao final, requereu: a) A citação do requerido para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 138.507,87 (cento e trinta e oito mil e quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado até a data de pagamento, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento, nos termos do art. 701, do CPC, ou oponha embargos à ação monitória, caso queira; 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 138.507,87. 5.

O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 6.

As custas foram recolhidas pelo autor (ID 159052262).

Embargos 7.

A ré foi citada por edital (ID 205241971), mas não constituiu advogado nos autos, razão pela qual o feito foi remetido à Curadoria Especial, que ofereceu embargos à monitória (ID 217091739) e, no mérito, tornou controvertidos os fatos por negativa geral.

Manifestação 8.

A parte autora se manifestou (ID 224941737). 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 10.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 11.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].

Preliminares 12.

Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Mérito 13.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 14.

Estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer." 15.

A ação monitoria está amparada na Cédula de Crédito Comercial de ID 154156388 e pelo Demonstrativo de ID 154156389, a qual, embora destituída de executividade, é idônea a embasar a pretensão, visto que configura, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc.

I, do CPC). 16.

Cabia ao réu provar causa relevante capaz de afastar a certeza da existência da obrigação que advém do título, ônus do qual não se desincumbiu. 17.

In casu, a contestação por negativa geral, embora torne controvertidos os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação da parte ré, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora seria idônea para afastar a condenação ao pagamento do valor correspondente ao documento representativo do crédito. 18.

Portanto, provado o inadimplemento de título de crédito emitido pela ré, torna-se imperiosa a sua responsabilização pelo pagamento da dívida.

Dispositivo Principal 19.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 138.507,87 (cento e trinta e oito mil e quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, pelo IPCA, a partir de 20.04.2023, data da última atualização da dívida (ID 154156389), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia posterior ao vencimento do débito, até 30.08.2024, e, a partir de 30.08.2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA. 20.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 21.

Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais.

Honorários Advocatícios 22.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 23.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[3].

Disposições Finais 24.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[4]. 25.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [4] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
31/03/2025 18:07

Recebidos os autos
31/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 20:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:45

Recebidos os autos
27/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:45

Outras decisões
24/02/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN DE ALMEIDA TEIXEIRA em 16/09/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Edital em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 16:56

Expedição de Edital.
26/06/2024 13:11

Recebidos os autos
26/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:11

Outras decisões
17/06/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 17:35

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 14:34

Recebidos os autos
30/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:34

Outras decisões
23/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/04/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 22:56

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:04

Recebidos os autos
07/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:04

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
17/11/2023 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/08/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/08/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 23:58

Recebidos os autos
14/07/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:58

Recebida a emenda à inicial
18/05/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:27

Recebidos os autos
08/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/03/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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