06/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 16:29

Desentranhado o documento
05/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 13:04

Recebidos os autos
15/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:04

Determinado o arquivamento
15/04/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
14/04/2025 09:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:51

Expedição de Alvará.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Juízo das Garantias: 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0703424-57.2025.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE COUTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo CITRÖEN/C4, cor prata, placa PAO5F60, formulado por PEDRO HENRIQUE COUTO DOS SANTOS, bem esse apreendido nos autos do IP 793/2024–15ªDP (PJe n.º 0737672-83.2024.8.07.0003).

Alega o Requerente, em síntese, que é proprietário do veículo em questão e que a sua apreensão não mais interessa à continuidade das investigações (ID 224588998).

Ouvido, o órgão do Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 229105554). É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme é cediço, para que haja a restituição de coisas apreendidas, necessário se faz o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, verifico que o pedido está instruído com os documentos necessários à análise do pleito, notadamente o contrato de compra e venda e a cadeia de procurações outorgando poderes sobre o bem, sendo o último cessionário o Requerente (ID’s 224589004/005/006).

Além disso, conforme ressaltado pelo órgão do Ministério Público, o bem não mais se mostra útil à regularidade da investigação, visto que o laudo de exame de veículo já foi concluído e anexado aos autos principais (ID 229105556), além de o Requerente não figurar no inquérito como investigado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por consequência, determino a restituição ao Requerente do veículo CITRÖEN/C4, cor prata, placa PAO5F60, NIV 8BCND5GVUGG521971, ano e modelo de fabricação 2016/2016, bem como a placa original que fora retirada pelo suposto autor do crime.

Expeça-se alvará de restituição em nome da Requerente ou de pessoa para a qual tenha outorgado poderes para restituição do bem.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos, mediante translado das principais peças para o processo principal.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 17 de março de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:16

Recebidos os autos
17/03/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/03/2025 21:16

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE COUTO DOS SANTOS - CPF: *55.***.*07-12 (REQUERENTE).
17/03/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/03/2025 18:47

Recebidos os autos
14/03/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
03/02/2025 18:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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