05/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 15:39

Recebidos os autos
03/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 11:33

Recebidos os autos
07/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 08:30

Recebidos os autos
25/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:30

Deferido o pedido de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS - CNPJ: 19.***.***/0001-01 (EXECUTADO).
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 17:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 11:46

Recebidos os autos
10/06/2025 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:58

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:59

Recebidos os autos
15/04/2025 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 11:42

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723538-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA – SICOOB EMPRESARIAL, em face de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou a existência de dívidas da ré relacionadas à utilização de cartão de crédito e cheque especial.

Manifestou-se sobre a tentativa de cobrança extrajudicial do valor pendente.

Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da importância de R$16.011,93, acrescida de custas e honorários advocatícios.

CONTESTAÇÃO Devidamente citada (ID 214204994 - Pág. 1), a parte requerida não apresentou contestação.

PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, o feito veio concluso para sentença.

Intimada para esclarecimentos, a parte autora se manifestou no ID 229002546 -.

O feito retornou para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar sua revelia.

Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

DO MÉRITO O presente feito cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao procedimento comum ordinário, em que a parte autora comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a presença de dívidas em abertos.

A fatura do cartão SicoobCard foi quitada via Honra de Aval Cartão no valor de R$7.892,55 (ID 199890581 - Pág. 3).

Diante da recuperação de parte do montante devido (R$1.577,44 e R$61,51), restou pendente a quitação dos R$6.253,60 pleiteados na inicial.

Ademais os extratos de IDs 199890569 - Pág. 1 e 199890570 - Pág. 1 comprovam a utilização de R$5.000,00 e R$4.758,33 como limite de cheque especial, totalizando os R$9.758,33 pleiteados na inicial.

O contrato firmado impõe à parte requerida o dever de pagamento nas datas e valores pactuados (art. 315, CC), bem como estabelece ônus para o caso de inadimplência (art. 389, CC).

Assim, estando comprovados os fatos constitutivos do direito autoral (art. 373, I, do CPC), bem como a mora da parte devedora (art. 394), que sequer compareceu aos autos para realizar sua defesa, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$16.011,93 (R$9.758,33 + R$6.253,60), valor que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido da taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, ambos desde a data de distribuição da inicial (12/06/2024), já que não houve apresentação de planilha da dívida.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/03/2025 14:36

Recebidos os autos
18/03/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:52

Recebidos os autos
19/02/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/02/2025 14:22

Recebidos os autos
14/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/09/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 08:50

Recebidos os autos
22/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 11:51

Recebidos os autos
19/08/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2024 14:39

Recebidos os autos
10/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:44

Expedição de Mandado.
18/07/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 21:52

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:21

Recebidos os autos
17/06/2024 09:21

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR).
14/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 18:12

Recebidos os autos
12/06/2024 18:12

Declarada incompetência
12/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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