TJDFT - 0730064-29.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO LINDEMBERG DE SOUSA

CPF *73.***.*82-20

Advogados

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB: 69283/DF

CPF *58.***.*73-32

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 15:50

    Transitado em Julgado em 26/08/2023

  • 26/08/2023 03:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO LINDEMBERG DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 07:43

    Publicado Sentença em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730064-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO LINDEMBERG DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

    DECIDO.

    Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a secretaria.

    Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

    Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

    Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 15:38:42.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

  • 07/08/2023 20:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 20:24

    Indeferida a petição inicial

  • 20/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 20/07/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO LINDEMBERG DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:23

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 07/07/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 19:13

    Outras decisões

  • 06/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 06/07/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 00:30

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 19:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/07/2023 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 04/07/2023 13:57

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:47

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/06/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO LINDEMBERG DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:38

    Publicado Decisão em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 09/06/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 18:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/06/2023 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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