10/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
07/07/2025 16:54

Recebidos os autos
07/07/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/06/2025 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705950-86.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA DECISÃO I.

RESCISÃO DE ANPP.

O Ministério Público requereu a rescisão do acordo de não persecução penal homologado por este juízo (ID 208902480) e o regular prosseguimento do processo, em razão de ter o indiciado FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA deixado de cumprir as condições do benefício concedido (ID 230177820).

DECIDO.

Houve a homologação de acordo de não persecução penal - ANPP com o indiciado (ID 208902480).

Todavia, ele não cumpriu as condições impostas, tendo sido intimado a fazê-lo, sem êxito.

Devidamente intimada, a defesa não se manifestou e não apresentou justificativa plausível para o descumprimento do acordo.

Ante o exposto, decreto a rescisão do acordo de não persecução penal entabulado com FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA, com fundamento no artigo 28-A, §10, do CPP, e, por consequência, determino o prosseguimento do processo.

II.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Estão presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

Diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o réu, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA (ID 224608403), como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal.

Registre-se.

Autue-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) denunciado(s), inclusive por carta precatória, se o caso, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não apresentada a resposta no prazo ou, citado(s), não constitua(m) defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, ambos do CPP.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, pois a obtenção de tais dados pode ser providenciada diretamente pelo próprio membro do Ministério Público, em vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC n. 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Após a apresentação da resposta do acusado, venham os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399, ambos do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 19 de maio de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/05/2025 08:56

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2025 21:17

Recebidos os autos
19/05/2025 21:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/05/2025 21:17

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/05/2025 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:43

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705950-86.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA DESPACHO Intime-se a vítima LUZIA ALVES DE SOUZA ALENCAR para informar a este Juízo se houve o pagamento das parcelas acordadas em seu favor.

Após, aguarde-se até o prazo final do acordo, ou seja em 16/5/2025.

Caso não tenha ocorrido o adimplemento integral, retornem os autos conclusos para rescisão do acordo de não persecução penal.

Riacho Fundo/DF, 23 de abril de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:48

Recebidos os autos
23/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:26

Recebidos os autos
27/03/2025 16:26

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705950-86.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA DECISÃO A defesa de FRANCISCO DAS C.

ALENCAR COSTA requereu a a prorrogação do período para pagamento da prestação pecuniária, conforme consta no ANPP de ID 208617654, para que o valor restante do acordo seja feito em três parcelas, cada uma no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil), nas datas de 16/3/2025, 16/4/2025 e 16/5/2025 (ID 224625859).

O Ministério Público não se opôs ao pedido da defesa (ID 225727652).

DECIDO.

Acolho os motivos elencados pela defesa técnica com os quais o Ministério Público anuiu.

DEFIRO o pedido para que o acusado realize o pagamento da parcelas restantes do entabulado em 3 (três) parcelas, cada uma no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil) reais, a serem depositadas nas datas de 16/3/2025, 16/4/2025 e 16/5/2025.

Intime-se o réu da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 14 de fevereiro de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:04

Recebidos os autos
14/02/2025 16:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/02/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 06:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 05:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 23:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/02/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
01/01/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:34

Recebidos os autos
05/12/2024 20:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 21:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 14:22

Desentranhado o documento
09/09/2024 20:18

Recebidos os autos
09/09/2024 20:18

Outras decisões
09/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2024 15:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2024 15:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:31

Recebidos os autos
28/08/2024 16:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:28

Juntada de intimação
02/08/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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