06/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703860-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2003, 2004, 2016 e 2017.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 17/01/2025 e as verbas se referem ao período de anos cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/04/2025 15:42

Recebidos os autos
30/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 19:23

Recebidos os autos
09/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703860-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
14/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 23:28

Recebidos os autos
31/01/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 23:28

Outras decisões
17/01/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701462-44.2021.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Manoel Eneas Barreto

Advogado: Marianna Ferraz Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0747946-15.2024.8.07.0001

Demerval Viana David

Erico Souza de Andrade

Advogado: Diego Vega Possebon da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0702702-29.2025.8.07.0001

Agora Imobiliaria S/S - EPP

Claudia Seixas Guedes

Advogado: Nathalia Paiva Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0756650-69.2024.8.07.0016

Erycson Grazianny Dias Medeiros

Patricia Luiza da Cunha Moraes

Advogado: Maria Thamyres de Souza Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0741130-17.2024.8.07.0001

Leila do Nascimento Camilo

704 Veiculos LTDA - EPP

Advogado: Clinston Antonio Fernandes Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 13:42

Exibir Processo