26/08/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARLOU VERISSIMO RODRIGUES RABELO em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:49

Recebidos os autos
23/06/2025 18:49

Outras decisões
10/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:13

Recebidos os autos
06/06/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
25/05/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:00

Recebidos os autos
14/05/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/05/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708109-95.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME EXECUTADO: MARLOU VERISSIMO RODRIGUES RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que tanto a cláusula de eleição de foro (cláusula 21ª do documento de ID 231344748), quanto o local do pagamento inserto na Nota Promissória, indicam o Foro de Brasília como competente.

Frise-se que o executado reside na circunscrição judiciária de Ceilândia - DF.

Observa-se que o contrato de prestação de serviço configura, inegavelmente, uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte executada o destinatário final do serviço.

Nesse contexto, aplica-se a regra protetiva do CDC, que assegura ao consumidor a possibilidade de litigar no foro de seu domicílio.

Nos termos do art. 63, § 1º do CPC "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor".

Dessa forma, o foro eleito pela parte demandante não prevalece, pois a relação consumerista em questão impõe que a competência seja estabelecida em favor do consumidor, quando mais favorável a este.

Tal entendimento reforça a possibilidade de o Juízo declinar de ofício a competência, como autoriza o art. 63, § 1º, do CPC, sem ofensa à Súmula 33/STJ.

Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Preclusa a presenta decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
02/04/2025 22:02

Recebidos os autos
02/04/2025 22:02

Declarada incompetência
02/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/04/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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