14/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:30

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA LEMOS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:13

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela ré, administradora de cartão de crédito, sob o argumento de que ocorreram obscuridade e contradição no julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e contradição no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

No caso, embora não formulado expressamente o pedido de declaração de quitação da fatura vencida em 02/04/2020, trata-se de pedido implícito, porquanto ao comprovar o pagamento de R$1.031,53, referente ao saldo remanescente da fatura do cartão de crédito, a consequência lógica é a declaração de inexistência da dívida.

Nesse sentido: Acórdão 1812981, Rel.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 02/02/2024, publicado no DJe: 04/03/2024. 5.

Outrossim, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, 25/06/2013).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CF, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF,ARE 736290 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, j. 25/06/2013; TJDFT, Acórdão 1812981, Rel.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 02/02/2024.
19/03/2025 14:33

Recebidos os autos
16/03/2025 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:29

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:19

Recebidos os autos
18/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/02/2025 20:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA LEMOS em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 05:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 05:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 05:48

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/12/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:48

Recebidos os autos
25/11/2024 17:49

Conhecido o recurso de ANTONIO DE SOUZA LEMOS - CPF: *78.***.*22-91 (RECORRENTE) e provido em parte
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:33

Recebidos os autos
28/10/2024 09:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/10/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:33

Recebidos os autos
03/10/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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