03/06/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:42

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:36

Recebidos os autos
22/05/2025 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:43

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 23:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 23:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/04/2025 17:13

Recebidos os autos
29/04/2025 17:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/04/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/04/2025 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 02:24

Recebidos os autos
22/04/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/02/2025 10:20.
28/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0702006-63.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS Requerido(a): REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende o autor, a título de antecipação de tutela, seja a requerida compelida a restabelecer o fornecimento de energia, sob o argumento de que efetuou o pagamento integral do débito atrelado à fatura vencida em novembro de 2024 no valor der R$2.015,78.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, em face dos comprovantes de pagamento carreados aos autos, a priori, atrelados às faturas vencidas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, tenho que a probabilidade do direito se faz presente, pois a Resolução 1000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), veda a suspensão do fornecimento do serviço ocorra por débito superior a 90 dias.

Além disso, o perigo de dano está caracterizado pela simples indisponibilidade de serviço para que o consumidor continue exercendo suas atividades diárias.

Ressalto que em situações como essa, é dever da prestadora de serviços demonstrar fato que justifique a suspensão do fornecimento do serviço.

Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida, já que, caso o mérito seja julgado improcedente, a requerida poderá efetuar nova suspensão do fornecimento do serviço.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento de energia no endereço Av.

Monumental, quadra 206, lote 17, bloco “K”, apartamento 202, Setor Total Ville, Santa Maria – DF, CEP: 72.583-500, sob pena de incidir em multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando então poderão ser praticadas outras medidas visando o cumprimento da ordem.

Cite-se e intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2025 15:36

Recebidos os autos
26/02/2025 15:36

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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