25/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2025 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 16:39

Expedição de Carta.
01/08/2025 13:50

Recebidos os autos
01/08/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/07/2025 20:00

Recebidos os autos
24/07/2025 20:00

Outras decisões
16/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
09/05/2025 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 15:32

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809928-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIANA MARA DA SILVA AMARAL REU: FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO, FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO *43.***.*26-28 DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Verifica que a sentença no ID.226966786 homologou acordo no qual os requeridos se obrigaram a realizar a devolução dos vídeos brutos demonstrados em petição de ID 219612353, à parte Requerente TAIANA MARA DA SILVA AMARAL - CPF: *10.***.*27-48 até o dia 24/02/2025 às 18h00min.

A devolução será realizada exclusivamente por meio de um link de acesso ao aplicativo Google Drive, que deverá ser enviado para o whatsapp da Dra.

NADINI SANTOS SILVA – OAB/MG 55993, através do telefone: (31) 99399-7652.

A exequente informa descumprimento parcial da obrigação (ID 228177162).

O regime de cumprimento de obrigação de fazer exige intimação pessoal do requerido para satisfação da mesma, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, conforme estatui o Enunciado n. 410 de Súmula do STJ.

Por conseguinte, para que haja imposição de multa coercitiva, exige-se prévia intimação pessoal do executado.

Nesse sentido: " Nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; A jurisprudência se mantém após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

Precedentes desta Primeira Turma: acórdãos n.º 1407277 e 1400982".

A exequente informa que recebeu parte dos vídeos conforme acordado em audiência de conciliação de id 226951761, e tentou contato com o réu, via whatsapp, visando a entrega de todo o material, mas não obteve retorno.

O material que ainda não foi enviado está descrito no ID 228177158.

Assim, determino seja a parte executada intimada pessoalmente para cumprir o que estipulado no acordo de ID 226951761, no prazo de 15 dias, a contar da intimação realizada, sob pena de incidência da multa diária de 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se por Oficial de Justiça. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/03/2025 16:30

Recebidos os autos
18/03/2025 16:30

Outras decisões
17/03/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2025 18:26

Recebidos os autos
23/02/2025 18:26

Homologada a Transação
22/02/2025 02:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/02/2025 02:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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