07/04/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:14

Recebidos os autos
01/04/2025 17:14

Homologada a Transação
28/03/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:42

Processo Desarquivado
13/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de THAIS SILVA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715957-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA NUNES ALMEIDA REQUERIDO: THAIS SILVA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do direito do consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, que se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou pela condenação da parte ré a devolver os valores pagos, a qual contestou os pedidos (ID 219914394).

Delineado este contexto, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte demandada ter demonstrado realidade diversa, o que fez em parte, quanto à restituição do importe de R$ 993,00, visto ter esclarecido que “...A Requerente utilizou o estabelecimento comercial por quatro dias, período em que alterou o estoque e realizou operações comerciais, gerando gastos adicionais à Requerida com reorganização e reestruturação do ponto comercial.

Ademais, na exordial, exige que o valor investido em mercadorias seja devolvido, mas olvidou-se de devolver ou ao menos declarar, para fins de abatimento, a quantia que recebeu pelas vendas que foram feitas no período em que assumiu o negócio.

O investimento alegado pela Requerente, no valor de R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais), não gera qualquer obrigação de restituição por parte da Requerida.

Esses bens foram incorporados ao estoque do estabelecimento, revertendo-se em benefício do ponto comercial, que retornou em lucro/vendas em favor da própria Requerente...”.

Assim, tendo a parte autora também lucrado com o estabelecimento, neste período, sem sequer ter informado qual foi este lucro, impõe seja rechaçada sua pretensão.

Noutro giro, quanto ao valor pago como entrada, entendo que razão assiste à requerente, visto que não há no contrato qualquer previsão da perda das arras em caso de distrato (ID 213251874), não se podendo presumi-la como existente.

Nessa esteira de entendimento: “CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ANOTAÇÕES EM FOLHA DE CADERNO.

ARRAS NÃO AJUSTADAS EXPRESSAMENTE.

INÍCIO DE PAGAMENTO.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO.

IRRELEVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As arras não se presumem e, bem por isso, devem ser objeto de cláusula contratual expressa. “[As] arras não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa, uma vez que, conforme já frisado, possuem natureza jurídica de pacto acessório.

Assim, o valor pago a título de entrada não configura, por si só, arras ou sinal se não houve convenção expressa nesse sentido, tratando-se, neste caso, de mero princípio de pagamento, sem exercer qualquer função de prefixação das perdas e danos”. (AgInt no AREsp n. 1.844.503, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/11/2021.). 2.

Se o comprador apresenta tão somente anotações soltas em folha de caderno com poucos dados do negócio jurídico, sem nenhuma formalidade, não se pode considerar que houve expressa pactuação das arras, servindo o sinal como início de pagamento. 3.

Manifestada a desistência do negócio - independentemente de quem desistiu – sem o ajuste expresso de arras e previsão de perda da quantia dada como sinal, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a devolução da quantia entregue como início de pagamento. 4.

A alegação de litigância de má-fé do autor é incompatível com a procedência do pedido por ele formulado.

Não pode ser considerado improbus litigator a parte que atua no seu direito de ação dentro dos limites éticos do processo. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1671125, 0717171-79.2022.8.07.0003, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/03/2023, publicado no DJe: 03/04/2023.) Por fim, em razão da desistência da parte autora, entendo razoável fixar uma multa compensatória de 10%, para cobrir despesas administrativas decorrentes da negociação, de modo que deve a parte ré ser condenada a restituir R$ 12.144,60.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR à autora R$ 12.144,60 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:26

Recebidos os autos
17/02/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/11/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de representação
25/11/2024 02:34

Recebidos os autos
25/11/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 06:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2024 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 16:51

Recebidos os autos
03/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/10/2024 09:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747444-76.2024.8.07.0001

Luis Fernando Lacerda Arao

Invest Corretora de C Mbio LTDA

Advogado: Jonas Roberto Wentz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0747444-76.2024.8.07.0001

Luis Fernando Lacerda Arao

Invest Corretora de C Mbio LTDA

Advogado: Rafael Ciarlini Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0708505-76.2024.8.07.0017

Uniao Pioneira de Integracao Social

Tatiane Josy Barbara da Silva

Advogado: Andre Felipe dos Reis Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0744995-48.2024.8.07.0001

Supermix Concreto S/A

Construtora Ss LTDA

Advogado: Juliana Carvalho Mol

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0714044-37.2025.8.07.0001

Voriques Oliveira da Silva

Controlle Incorporacoes LTDA - ME

Advogado: Jose Zito do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 13:57

Exibir Processo