30/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
29/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:22

Arquivado Provisoramente
10/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
09/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:00

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712575-57.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DENIVAN FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de DENIVAN FRANCISCO DA SILVA A execução iniciou em 01/08/2019 (ID 41336194)) e decorre de cédula de crédito bancário (ID 40454953).

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (ID 146420408 e 146420409), Renajud (ID 146420406 e 146420407) e Infojud (ID 146420404), Sniper (ID 166446053), porém o resultado foi infrutífero.

O processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em 14/05/2020 (ID 63009032).

Ademais, os seguintes pedidos foram indeferidos: penhora da remuneração do executado (ID 152582976), expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe a existência de eventuais bens imóveis, não regularizados (ID 161640028), expedição de ofício para CNSeg e SUSEP (ID 168342936).

Após, foi deferida a penhora no rosto dos autos ao ID 183070928, em 08/01/2024, e efetivada ao ID 184648801.

Intimado para promover o andamento do feito (ID 199177731) o exequente permaneceu inerte (ID 206133068).

No petitório de ID 206730099, postula o sobrestamento do feito pelo período de 40 (quarenta) dias.

A decisão de ID 212376914 determinou o arquivamento do feito e a suspensão do prazo de prescrição até 08/01/2025.

Todavia, a parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito do art. 517 do CPC, e medidas atípicas (suspensão da CNH do executado) (ID 220577366) DECIDO.

A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para isso, vigora, entre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Por outro lado, a parte devedora não responde pela dívida com sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

Conforme o disposto no art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, sua aplicação no caso concreto deve harmonizar-se com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas.

No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora.

Com relação ao pedido de suspensão da CNH esta seria excessivamente gravosa e não traria, em princípio, nenhuma expectativa de satisfação da obrigação.

Além disso, a suspensão não se revela proporcional nem razoável, pois não inibem a livre disposição do patrimônio, mas afeta, diretamente, o direito constitucional da parte executada de ir e vir.

O requerimento do credor não é proporcional, pois a medida postulada não é apropriada para alcançar o fim pretendido, que é o pagamento da dívida existente.

Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito.

Por fim, as medidas requeridas interferem em direitos essenciais da parte executada. É nesse sentido que o art. 8º do Código de Processo Civil preconiza que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.

Sem prejuízo, é necessário salientar que as medidas atípicas podem gerar restrições àqueles que atuam em desacordo com a boa fé e a lealdade; o inadimplemento e a falta de bens para pagamento da dívida não são suficientes.

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causam ou possam causar lesões a outros direitos extrapatrimoniais da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante dessas razões, INDEFIRO o pedido.

O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

No entanto, essa faculdade jurisdicional deve ser analisada com base em princípios e institutos do processo civil.

Um dos princípios da jurisdição é o da secundariedade, que preconiza que a atuação do Poder Judiciário deve ser a última alternativa.

Em complemento, há o instituto do interesse processual, que condiciona a atuação judicial à existência de efetiva necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional. É notório que as pessoas físicas e jurídicas, principalmente uma instituição financeira como é o caso em tela, têm a capacidade de inscrever pessoas físicas e jurídicas em órgãos de restrição de crédito sem a intervenção do Estado.

Dessa forma, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, representa a transferência ao Poder Judiciário de uma incumbência que é da própria parte.

Além disso, impõe ao cartório a obrigação de acompanhamento para retirada imediata do nome do executado quando houver pagamento, conforme o artigo 782, parágrafo 4º, do CPC, sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo deve ser destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte.

Os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, são disponibilizados a todos os interessados mediante prévio cadastro, cabendo à parte interessada acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para a realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD ou qualquer outro meio, por ausência de interesse processual.

Por fim, expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Expedida a certidão, cientifique-se o credor no prazo de 2 dias, retornando o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional (prescrição em 09/01/2028, conforme ID 212376914).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

Mi
18/03/2025 16:07

Recebidos os autos
18/03/2025 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 16:07

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
20/01/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:59

Processo Desarquivado
03/10/2024 11:47

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:04

Recebidos os autos
26/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2024 23:59.
07/06/2024 21:21

Recebidos os autos
07/06/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 21:21

Outras decisões
28/05/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DENIVAN FRANCISCO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 19:56

Recebidos os autos
17/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:56

Outras decisões
16/04/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:51

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:02

Expedição de Termo.
08/01/2024 16:20

Recebidos os autos
08/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:20

Outras decisões
03/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:43

Recebidos os autos
06/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:43

Outras decisões
28/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:55

Recebidos os autos
22/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:53

Recebidos os autos
18/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:53

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
15/09/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 20:54

Recebidos os autos
12/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 14:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/08/2023 11:40

Recebidos os autos
11/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
10/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:20

Recebidos os autos
26/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:20

Outras decisões
25/07/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:27

Recebidos os autos
12/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 15:48

Recebidos os autos
05/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2023 10:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:04

Recebidos os autos
12/06/2023 18:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:21

Recebidos os autos
22/05/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:21

Outras decisões
22/05/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:00

Recebidos os autos
28/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:56

Recebidos os autos
04/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/04/2023 10:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/03/2023 11:17

Recebidos os autos
17/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:17

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
13/03/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2023 18:33

Juntada de Certidão
08/03/2023 19:29

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:37

Expedição de Ofício.
04/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:47

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 19:47

Desentranhado o documento
02/03/2023 19:47

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 19:47

Desentranhado o documento
02/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:55

Recebidos os autos
02/03/2023 11:55

Outras decisões
01/03/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2023 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 16:29

Recebidos os autos
28/02/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/02/2023 10:55

Recebidos os autos
14/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:09

Recebidos os autos
30/01/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:09

Outras decisões
25/01/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:29

Recebidos os autos
11/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:29

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:47

Recebidos os autos
26/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/10/2022 13:17

Processo Desarquivado
25/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:15

Arquivado Provisoramente
27/07/2022 15:14

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:20

Recebidos os autos
18/07/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2022 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2022 11:09

Recebidos os autos
08/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2022 16:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/06/2022 10:08

Recebidos os autos
14/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:08

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/06/2022 17:20

Processo Desarquivado
10/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:24

Arquivado Provisoramente
21/06/2020 19:13

Recebidos os autos
21/06/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/06/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:36

Recebidos os autos
09/06/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:00

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2020 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2020 04:20

Processo Desarquivado
30/05/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 10:13

Arquivado Provisoramente
14/05/2020 10:34

Recebidos os autos
14/05/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 14:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:57

Recebidos os autos
22/04/2020 12:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2020 19:53

Recebidos os autos
10/03/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/03/2020 15:23

Processo Desarquivado
09/03/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 18:39

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 17:57

Recebidos os autos
28/02/2020 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2020 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 17:56

Recebidos os autos
07/02/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2020 05:28

Processo Desarquivado
06/02/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 13:30

Arquivado Provisoramente
24/01/2020 05:02

Processo Desarquivado
23/01/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:53

Arquivado Provisoramente
18/12/2019 14:30

Recebidos os autos
18/12/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/12/2019 20:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 16:23

Recebidos os autos
13/11/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2019 13:48

Juntada de Certidão
13/10/2019 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 16:18

Expedição de Certidão.
02/10/2019 16:18

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:00

Expedição de Mandado.
02/09/2019 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:00

Expedição de Mandado.
02/09/2019 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:00

Expedição de Mandado.
02/09/2019 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:00

Expedição de Mandado.
02/09/2019 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:00

Expedição de Mandado.
30/08/2019 12:32

Recebidos os autos
30/08/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/08/2019 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 17:41

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:41

Juntada de Certidão
02/08/2019 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2019 12:50

Expedição de Mandado.
01/08/2019 17:32

Recebidos os autos
01/08/2019 17:32

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
26/07/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 18:55

Recebidos os autos
25/07/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2019 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/07/2019 20:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
24/07/2019 20:40

Juntada de Certidão
23/07/2019 17:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
23/07/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

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