29/05/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:44

Recebidos os autos
06/05/2025 17:44

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726529-24.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONILDO BATISTA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 02/03/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretente declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; - Retificar o valor da causa para que passe a constar a quantia correspondente ao proveito econômico da causa, eis que se pretende a anulação de todos os efeitos do auto de infração, o que inclui a multa aplicada pelo agente de trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2025 18:22

Recebidos os autos
26/03/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 10:04

Recebidos os autos
25/03/2025 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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