TJDFT - 0707794-88.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707794-88.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Maria José Sampaio de Figueiredo Agravados: Francisco Júnior Santos Araujo Eryka da Silva Santos D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Sampaio de Figueiredo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, no curso dos autos do processo nº 0704292-51.2019.8.07.0001, assim redigida: “Indefiro o pedido de id. 226278857, por ser possível antever a inocuidade da medida, sobretudo porque não há qualquer elemento no resultado da pesquisa INFOJUD (id. 156221519) que indique, ao menos de forma indiciária, a existência de patrimônio da parte executada.

Tampouco foram apresentados pela parte exequente elementos que indiciem eventual utilidade da medida.

Ora, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados.

Assim, retornem-se os autos ao prazo suspensivo.” A agravante alega em suas razões recursais (Id. 69406826), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir o requerimento de efetivação de pesquisa de bens da devedora por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud.

Argumenta que a derradeira diligência efetuada com o objetivo de descoberta de bens ocorreu em fevereiro de 2024.

Assim, acrescenta que deve ser admitida a reiteração de pesquisa por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, pois a medida postulada consiste em meio adequado à tutela da satisfação do crédito e promove o princípio da cooperação, além de ter transcorrido considerável período desde a última pesquisa empreendida.

Acrescenta que devem ser observados, no presente caso, os princípios da eficiência e da cooperação entre as partes.

Requer, portanto, a concessão de antecipação da tutela recursal, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão interlocutória impugnada seja reformada, com a determinação de pesquisa de patrimônio atribuído aos devedores.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento foram trazidos aos presentes autos (Id. 69439131 e Id. 69439127). É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra estabelecida no art. 1017, § 5º, do CPC.

De acordo com a norma prevista no art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão.

No caso em exame a recorrente pretende obter a antecipação da tutela recursal.

Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

A esse respeito convém observar que a norma prevista no art. 798, inc.

II, alínea “c”, do CPC, enuncia que é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora.

Na hipótese de ausência de localização de bens passíveis de penhora deve haver a suspensão do curso do processo de execução ou do incidente de cumprimento de sentença, de acordo com a regra estabelecida no art. 921, caput, inc.

III, e § 1º, do CPC.

Com efeito, o credor pode, a qualquer momento, requerer a penhora de bem, nos termos da regra prevista no art. 921, § 3º, do CPC.

Assim, a possibilidade de requerimento de pesquisa por meio de sistemas, como o Sisbajud, não deve ser afastada em absoluto pois tem justamente a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora.

A norma estabelecida no art. 854 do CPC prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, tendo sido essa modalidade de constrição de bens instrumentalizada pelo sistema Sisbajud.

A respeito da possibilidade de requerimentos sucessivos de pesquisas de bens por meio dos sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud e Infoseg, convém destacar que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, norma jurídica que limite o período entre esses requerimentos ou mesmo a própria quantidade de postulações admissíveis.

A propósito, observe-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte.

Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.

Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo.

Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência.

Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação às outras modalidades de constrição.

De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5.

Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6.

Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1267374-PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, Data de julgamento: 7/2/2012) (Ressalvam-se os grifos) No mesmo sentido examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA.

SISBAJUD.

REITERAÇÃO DE CONSULTA.

LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS. em desfavor da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença (n. 0722717-63.2018.8.07.0001) iniciado contra GISELLE MACHADO BRUZACA e ALAN MACHADO BRUZACA, indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2.

O decurso de tempo considerável, desde a última pesquisa, denota indícios de alteração na situação financeira da parte executada, assim como pelas inovações trazidas pelo SISBAJUD, conclui-se pela razoabilidade da renovação requerida pelo agravante. 3.

Revela-se possível a reiteração da pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD quando evidenciada a ausência de outros bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão nº 1678821, 0730633-15.2022.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/3/2023) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS.

INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

RAZOABILIDADE VERIFICADA. 1.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

Mostra-se plausível a realização de nova busca de bens via sistema informatizados, quando já decorrido razoável lapso temporal desde a última pesquisa, à luz do princípio da cooperação. 3.Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 1678733, 0742851-75.2022.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/3/2023) (Ressalvam-se os grifos) Convém ressaltar que um dos principais meios disponibilizados ao credor para tentar encontrar bens do devedor é justamente a pesquisa efetuada por meio de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud.

A despeito da ausência de limites legais em relação à quantidade de requerimentos de pesquisas por meio dos aludidos sistemas, essas postulações devem ser examinadas de acordo com o princípio da razoabilidade.

Assim, convém observar que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir apenas após o prazo dilatório de 1 (um) ano a partir da suspensão do curso do processo, nos termos da norma estabelecida no art. 921, § 1º e § 4º, do CPC.

Aliás, durante o período correspondente ao prazo dilatório de 1 (um) ano, que antecede o termo inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, o credor não sofre absolutamente nenhum prejuízo, pois a exigibilidade da pretensão respectiva permanece incólume.

O critério fundado no transcurso temporal de 1 (um) ano, pelas razões expostas acima, é razoável para definir a possibilidade de reiteração das diligências em referência.

No caso em deslinde os autos do processo de origem foram remetidos ao arquivo.

No entanto, o Juízo singular havia consignado que a última pesquisa por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud, em fevereiro de 2024, foi infrutífera (Id. 186186915 dos autos do processo nº 0704292-51.2019.8.07.0001).

Nesse contexto é possível promover a reiteração da pesquisa pretendida, pois houve o transcurso de prazo razoável desde a última tentativa de pesquisa por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud.

Por essas razões as alegações articuladas pela recorrente são verossímeis.

O requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está satisfeito na hipótese, diante do potencial prejuízo à pretensão da recorrente à satisfação do respectivo crédito.

Feitas essas considerações, defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal para determinar ao Juízo singular que promova as pesquisas pretendidas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc.

I, do CPC.

Aos agravados para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 7 de março de 2025.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator