05/11/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 20:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 18:00

Recebidos os autos
28/10/2024 18:00

Determinado o arquivamento
18/10/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
17/10/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:01

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:40

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0719304-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/05/2024 12:53

Recebidos os autos
14/05/2024 12:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
07/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 17:52

Expedição de Termo.
25/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:41

Recebidos os autos
21/03/2024 14:41

Deferido o pedido de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
19/03/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:02

Recebidos os autos
06/03/2024 17:02

Indeferido o pedido de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
30/01/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.
04/01/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0719304-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de ID 171533706, aditado pelo termo de ID 182166976, enviado para BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, com a informação "não consegui contato pela via do aplicativo de whatsapp", conforme diligência de ID 182922951.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
02/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/01/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 17:39

Expedição de Termo.
15/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:53

Recebidos os autos
12/12/2023 18:53

Deferido o pedido de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
26/10/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:12

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 17:11

Expedição de Mandado.
08/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0719304-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada pela parte requerente na petição de ID 168699306, uma vez que os documentos apresentados atendem à determinação constante da decisão anterior.

Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 155052611 (R$ 2.155,15), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora.

Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada.

Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente.

Deixo de autorizar a citação por hora certa.

Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/09/2023 15:07

Recebidos os autos
04/09/2023 15:07

Deferido o pedido de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
15/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:44

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0719304-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo originalmente distribuído para o 6º Juizado Especial da Circunscrição Judiciária de Brasília, redistribuído para este Juizado Especial Cível do Guará por força da decisão de ID 156549626.

Considerando que a parte executada possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária do Guará e que a demanda versa sobre relação de consumo, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

A inicial, contudo, carece de emenda.

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JR JOIAS E ACESSORIOS em face de BARBARA GEORGEA BARBOSA FONSECA.

Alega a parte exequente que a parte executada realizou a compra de 04 (quatro) perfumes no valor total de R$ 2.733,00, dividido em cinco parcelas de R$ 546,60, tendo realizado o pagamento somente de duas parcelas.

A exequente fundamenta a execução na duplicata virtual de ID 155052612, acompanhada do protesto de ID 156682239.

Contudo, para que seja dotada de executividade, a duplicata virtual deve estar acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços.

Nesse sentido, confira-se: “1.

A duplicata tradicional é um título de crédito causal que consiste em uma ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem numa nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação da existência do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original é imprescindível. 2.

A prática da duplicata virtual, que já era admitida pela jurisprudência, foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, não subsistindo dúvidas de sua admissão e validade no ordenamento jurídico vigente. 3.

Para cobrança judicial da duplicata emitida sob a forma escritural, a ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei nº 13.775/2018.” Acórdão 1199652, 07004566520188070014, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019.

Veja-se também o que preconiza o Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil: “as duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços.” Assim, nota-se que não consta nos autos qualquer comprovante de entrega das mercadorias a fim de conferir executividade à duplicata apresentada.

Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: 1. apresentar comprovante de entrega de mercadoria à executada; 2. caso não tenha o referido comprovante, apresentar nova petição inicial, com pedidos compatíveis com a ação de conhecimento.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/08/2023 08:00

Recebidos os autos
04/08/2023 08:00

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/05/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 13:54

Recebidos os autos
26/04/2023 13:54

Declarada incompetência
26/04/2023 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:23

Recebidos os autos
19/04/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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