06/05/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:25

Transitado em Julgado em 26/04/2025
29/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0713159-26.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: Em segredo de justiça AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Lucas Alcântara da Silva em que deixou ele de demonstrar o regular recolhimento do preparo, porquanto apresentou guia de custas (Id 70526304) e o respectivo comprovante de pagamento (Id 70526305), no valor de R$ 23,26, quantia inferior à estipulada no regimento de custas desta e.

Corte de Justiça para a interposição de agravo de instrumento (R$ 46,28).

Intimado a recolher o preparo recursal em dobro e a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, o devido pagamento (Id 70604316), não atendeu o recorrente ao chamamento que lhe foi feito, conforme certificado ao Id 71001576.

Em 24/4/2025, às 09:15:34, proferi decisão monocrática não conhecendo do recurso por deserção (Id 71041424).

O agravante peticionou nos autos nessa mesma data, 24/4/2025, às 13:06:52, para “requerer a desistência da ação por perda do objeto tendo em vista o acordo entre as partes” (Id 71066927). É o relato do necessário.

Decido.

Nada a prover quanto à petição catalogada no Id 71066927, apresentada pelo agravante, porquanto já proferida decisão de não conhecimento do agravo de instrumento (Id 71041424) anteriormente.

Ressalto que o comportamento do agravante denota evidente renúncia tácita, mas inequívoca, ao direito de recorrer da decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 1.000 do CPC.

Art. 1.000.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Dessa forma, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento e procedida sua baixa com as cautelas de estilos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
28/04/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0713159-26.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: Em segredo de justiça AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis.

O agravo de instrumento não reúne condições para ultrapassar a barreira da admissibilidade, porque não preenchidos os requisitos necessários a seu conhecimento.

Em juízo de prelibação, aquele destinado a aferir o atendimento dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), constato a deficiência do recurso, porque interposto sem o correspondente comprovante de preparo.

Por decisão catalogada no Id 70604316 foi determinada à parte agravante que promovesse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, e o comprovasse nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido.

A parte agravante foi cientificada, mas permaneceu inerte na comprovação do pagamento do preparo, consoante a certidão de Id 71001576. É inegável que precluiu a faculdade de praticar o ato processual consubstanciado na demonstração do recolhimento do preparo recursal ou na interposição do recurso cabível para atacar a decisão que lhe foi desfavorável.

Ocorreu, portanto, a preclusão temporal (art. 223, caput, do CPC).

Com efeito, a consequência processual do comportamento inerte adotado pelo agravante implica tomar como deserto o recurso. É medida impositiva o reconhecimento da deserção, uma vez que o preparo constitui requisito legal extrínseco, sem o qual o recurso deve ser inadmitido, conforme a exigência, inserta no art. 1.007, caput, do CPC, de a parte agravante, no momento da interposição do recurso, comprovar o recolhimento do preparo recursal.

Sobre o assunto, trago a colação o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 16. ed. p. 2.190; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.): Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (grifos nossos) A seguir, sobre essa questão, julgado extraído da e. 1ª Turma Cível deste c.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência do preparo.

Sem a comprovação ou deferimento de gratuidade de justiça, o processamento do recurso exigia o pagamento do preparo, o que não foi realizado. 2.

O art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso.

Nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3.

O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção. 4.

O recurso foi interposto desacompanhado das custas recursais.

Devidamente intimados, os apelantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

Não demonstrado o recolhimento do preparo, reputa-se deserto o recurso. 4.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1183608, 07070845820188070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO.

FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A eg.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, considerando a ausência do respectivo comprovante de pagamento das custas, mesmo após intimação da recorrente para sanar o vício, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1688792/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) (grifos nossos) É certo, portanto, que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

A não observância dessa formalidade processual pela parte agravante implica a deserção, consoante a norma posta no citado art. 1.007, c/c o art. 101, § 2º, ambos do CPC.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III c/c art. 1.007, do CPC, e art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porque deserto.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao juízo a quo.

Oficie-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos como de praxe.

Brasília, 23 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
26/04/2025 08:13

Recebidos os autos
26/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 09:15

Recebidos os autos
24/04/2025 09:15

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de #Oculto#
23/04/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:42

Recebidos os autos
07/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/04/2025 11:08

Recebidos os autos
04/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/04/2025 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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