27/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:39

Recebidos os autos
27/06/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
26/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707926-64.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WAGNOR MOREIRA SALVIANO SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Nestes autos foram concedidas sucessivas oportunidades à parte autora, a fim de indicar possíveis endereços para o cumprimento da busca e apreensão do bem e a posterior citação do réu.

Intimado, o autor não se manifestou.

O fato é que o veículo não foi localizado para apreensão e todas os endereços válidos indicados nos autos foram diligenciados, sem efetividade.

A parte autora também não promoveu a conversão a ação em execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Ocorre que a execução da liminar é pressuposto para a citação do réu e para eventual análise da defesa, haja vista o disposto no art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada em Recurso Repetitivo, Tema 1040, REsp 1799367/MG .

Logo, a localização do veículo e a citação configuram pressupostos de validade da relação processual, sendo que a falta leva à extinção do feito.

Vale mencionar que, à luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos seja infindável, diante da desatenção da parte autora quanto à responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou a conversão do feito como lhe faculta a lei.

Assim, é o caso de extinção do feito, sem mérito.

Nesse sentido trago os seguintes acórdãos do TJDFT: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1647346, 07040461720228070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

FALTA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR E DO CAUSÍDICO, DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo por ausência de pressuposto para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do CPC), em decorrência da ausência de citação e localização do bem, apesar das diligências infrutíferas realizadas nos endereços fornecidos pelo requerente, dispensa a intimação prévia do autor ou mesmo do advogado. 2. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível o trâmite por demasiado período de tempo.

Nessa trilha, os princípios processuais como o da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1651733, 07170733120218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 9/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, por não ter havido citação.

Segue anexo o comprovante de baixa da restrição imposta no RENAJUD.

Retiro o sigilo do processo.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Arquivem-se oportunamente.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
03/04/2025 21:45

Recebidos os autos
03/04/2025 21:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de WAGNOR MOREIRA SALVIANO em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:09

Recebidos os autos
09/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:25

Recebidos os autos
31/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:25

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:36

Recebidos os autos
26/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/06/2024 10:06

Recebidos os autos
11/06/2024 10:06

Outras decisões
05/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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