03/09/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755130-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILDETE VIEIRA ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por ILDETE VIEIRA ARRUDA, em face da sentença de ID 235576781 que extinguiu o cumprimento de sentença.

Afirma a embargante que a sentença foi omissão e reanalisou matéria já decida anteriormente, violando o disposto no art. 505 do CPC.

Requer, assim, que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se o não cumprimento de todas as obrigações vindicadas nos autos.

Contrarrazões ao ID 242788861.

Manifestação do Ministério Público ao ID 243456773. É o relato.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

Nesse contexto, não há no julgado nenhuma omissão, tendo este juízo analisado detidamente os pedidos iniciais e o título exequendo, razão pela qual, permanecendo a irresignação, a parte sucumbente poderá se socorrer do recurso hábil à reforma da sentença recorrida.

Ressalto, ainda, que não pode a exequente buscar a aplicação do disposto no art. 505 do CPC quando, em melhor análise dos autos, verifica-se que o prosseguimento do feito executivo foge dos limites dos pedidos iniciais e da sentença exarada.

Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida.

Após o trânsito em julgado dos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 23:52

Recebidos os autos
25/08/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 23:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/07/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 16:47

Recebidos os autos
30/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755130-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILDETE VIEIRA ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos.

Após o trânsito em julgado da sentença, instaurou-se o cumprimento de sentença.

Apesar da determinação constante em ID 231691343, com razão o MPDFT em sua manifestação de ID 233660625, pois conforme sentença de ID 207911309, transitada em julgado, o objeto deste feito é Consulta em Ortopedia – Pé/Tornozelo.

Ao que se vê, NÃO há título executivo para realização da cirurgia ortopédica.

Ainda, as informações de ID 232765823, confirmadas pela parte autora em ID 233347969, dão conta de que o objeto ora executado, ou seja, a referida consulta, já foi realizada.

Frisa-se que prescrito qualquer tipo de tratamento após a consulta a parte autora entrará em uma fila diversa para o procedimento próprio eventualmente prescrito, pois cada procedimento na SES-DF possui a sua fila própria que é observada de acordo com os critérios médicos, conforme acima informado.

Portanto, não há como se referendar o posicionamento de que seja determinada de imediato a realização de cirurgia que sequer foi objeto deste feito, sendo que há tantas outras pessoas aguardando na fila para o mesmo procedimento, inclusive com anterior inserção e eventual classificação de risco mais grave.

Se o caso, deverá a parte autora propor ação autônoma devidamente documentada e requerer o que entender de direito quanto ao procedimento prescrito após a realização da consulta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, sem novos requerimentos, arquivem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/05/2025 15:30

Recebidos os autos
13/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/04/2025 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:05

Recebidos os autos
09/04/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:05

Outras decisões
02/04/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755130-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILDETE VIEIRA ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora pleiteou o fornecimento de CONSULTA EM ORTOPEDIA PÉ/TORNOZELO.

Em sentença, foi determinado que o réu fornecesse "consulta em Ortopedia Pé/Tornozelo, nos termos da prescrição médica apresentada, em qualquer unidade de saúde da rede pública, ou, no caso de impossibilidade, em qualquer unidade de saúde da rede particular, com todo o tratamento que vier a se fazer necessário (transferência, cirurgia, medicamentos, insumos, exames, dentre outros) às expensas do requerido, até a plena recuperação da saúde do requerente" (ID 207911309).

Como já anunciado na decisão de id. 222624902 apesar de ter sido efetivada a realização da CONSULTA EM ORTOPEDIA - PÉ/TORNOZELO, consta como pendente de execução o procedimento CE - RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO), conforme ID 219001957, procedimento oriundo daquela.

Desta feita, indefiro os pedidos de extinção do processo, tendo em vista que a obrigação não foi integralmente cumprida.

Tendo em vista a recusa do Distrito Federal em dar cumprimento à obrigação (ID 225538635), intime-se a parte autora para para dar prosseguimento ao feito, requerendo as diligências que entender necessárias, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/02/2025 14:59

Recebidos os autos
25/02/2025 14:59

Outras decisões
18/02/2025 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/02/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 18:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 17:26

Recebidos os autos
14/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:26

Outras decisões
14/01/2025 12:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/01/2025 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/01/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 18:53

Recebidos os autos
16/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:01

Recebidos os autos
13/11/2024 16:01

Outras decisões
13/11/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/11/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:51

Recebidos os autos
15/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:51

Outras decisões
11/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/10/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:10

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
17/08/2024 16:40

Recebidos os autos
17/08/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
29/07/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:38

Recebidos os autos
15/07/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:56

Recebidos os autos
27/06/2024 19:56

Outras decisões
27/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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