11/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716253-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RÉU ESPÓLIO DE: ELIETE CARLOS DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: EDIVAN LIMA DA SILVA, EILA DE LIMA SILVA, REGIANE LIMA DA SILVA, ROBSON LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB em face de ESPÓLIO DE ELIETE CARLOS DE LIMA.

A parte autora alega o inadimplemento de faturas de fornecimento de água e esgoto em favor da requerida no imóvel localizado na VC 31, Chácara 99, Conjunto A, Lote 4, Sol Nascente - Ceilândia/DF, vinculado à inscrição n. 595079-1.

Sustenta que foram prestados serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto á requerida, sem o correspondente pagamento das faturas vencidas entre os meses de setembro de 2017 e maio de 2022.

A dívida original de R$ 40.822,79 foi atualizada para R$ 56.088,00, em 15 de maio de 2023, conforme documentos juntados aos ids. 159645549 e 159645553).

Requereu a condenação do espólio ao pagamento dos débitos vencidos e vincendos, com aplicação de encargos legais.

Recolheu custas.

O espólio foi citado na pessoa de uma das herdeiras da falecida.

Não houve apresentação de contestação (Id. 208241977).

As partes não requereram a produção de provas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II Converto o julgamento em diligência.

Verifico que a autora pretende a cobrança de faturas referentes aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em desfavor da requerida, referentes a períodos posteriores ao falecimento dela.

Com efeito, nota-se que a requerida faleceu em 22 de novembro de 2011 e as faturas inadimplidas são referentes a setembro de 2017 a maio de 2022.

Constata-se, ademais, que o suposto inadimplemento se estende há muitos anos, várias faturas foram emitidas pelo lançamento de consumo mínimo e, como se sabe, o inadimplemento autoriza a suspensão do fornecimento dos serviços.

E, no caso, não há notícia de corte ou suspensão do fornecimento dos serviços quando se constatou o inadimplemento.

Defiro o prazo de 15 dias para que a requerida esclareça a legitimidade passiva da requerida e esclareça o descumprimento da obrigação de mitigar os prejuízos, pela manutenção dos serviços apesar do inadimplemento do consumidor efetivo dos serviços.

Após, voltem conclusos os autos.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
08/09/2025 16:48

Recebidos os autos
08/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ELIETE CARLOS DE LIMA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
07/04/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ELIETE CARLOS DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716253-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RÉU ESPÓLIO DE: ELIETE CARLOS DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: EDIVAN LIMA DA SILVA, EILA DE LIMA SILVA, REGIANE LIMA DA SILVA, ROBSON LIMA DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de ESPÓLIO DE ELIETE CARLOS DE LIMA, com o intuito de obter o pagamento de tarifas de água e esgoto não quitadas.

Os valores, oriundos de serviços prestados e não pagos, correspondem ao período de 09/2017 a 05/2022.

Considerando que o mandado de citação do requerido retornou com a observação "falecido", foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora atendesse ao dispositivo legal e promovesse a regularização do polo passivo.

O autor apresentou aditamento à inicial, em que altera o polo passivo, conforme determinado (Id. 210033971).

A decisão Id. 217508673 recebeu o aditamento à inicial e determinou a citação do requerido.

O Requerido, ESPÓLIO DE ELIETE CARLOS DE LIMA, foi devidamente citado por oficial de justiça, na pessoa de sua representante legal, REGIANE LIMA DA SILVA, em 02/12/2024 (Id. 219492349).

A parte ré não se manifestou no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC.

Os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia.

Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
24/02/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 06:53

Recebidos os autos
21/02/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ELIETE CARLOS DE LIMA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIETE CARLOS DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIETE CARLOS DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
26/12/2024 22:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:04

Recebidos os autos
19/12/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 22:01

Recebidos os autos
18/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:01

Recebida a emenda à inicial
05/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:44

Recebidos os autos
21/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:31

Recebidos os autos
29/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:07

Recebidos os autos
15/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:07

Outras decisões
15/05/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:29

Recebidos os autos
26/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:29

Outras decisões
26/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR) em 02/04/2024.
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 02/04/2024 23:59.
04/03/2024 17:53

Recebidos os autos
04/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 19:33

Recebidos os autos
28/01/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 19:33

Outras decisões
25/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2024 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 18:22

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:33

Recebidos os autos
09/10/2023 15:33

Recebida a emenda à inicial
06/10/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:11

Recebidos os autos
03/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:11

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2023 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:02

Recebidos os autos
17/07/2023 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/07/2023 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:29

Recebidos os autos
12/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:13

Recebidos os autos
11/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:44

Recebidos os autos
16/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:47

Recebidos os autos
26/05/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737108-07.2024.8.07.0003

Victor Gomes Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Claudio Cesar Vitorio Portela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0748588-88.2024.8.07.0000

Jurandi Afonso Batista

Juiz de Direito da Vara Civel do Guara

Advogado: Janaina Guimaraes Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0750511-49.2024.8.07.0001

Condominio Jardins das Salacias

Maria da Conceicao Silva Souza

Advogado: Leonardo de Miranda Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0748588-88.2024.8.07.0000

Jurandi Afonso Batista

Loja Maconica Demerval Cordeiro

Advogado: Janaina Guimaraes Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0754115-21.2024.8.07.0000

Juizo da Primeira Vara Civel de Taguatin...

Juizo da Primeira Vara Civel de Ceilandi...

Advogado: Amanda Cristiane Mendonca de Lira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 15:22

Exibir Processo