08/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0722247-68.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 244942700.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 09:02:56.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
04/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 19:04

Recebidos os autos
21/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:04

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722247-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento ao erário em desfavor de ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que o processo administrativo nº 00060-00060697/2018-91, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, apurou possíveis irregularidades administrativas em relação a ex-servidora; que a ré trabalhava na Unidade de Neonatologia da Superintendência da Região de Saúde Oeste com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e solicitou exoneração do cargo de chefia em 2015, cuja solicitação foi deferida, retornando ao cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais; que a administração solicitou o lançamento da redução da carga horária a partir de 01/03/2016, desde a data da exoneração, e não a partir de 26/02/2018, data do ingresso da documentação; que a Gerência de Pessoas solicitou a retificação da data de retratação da carga horária para que fosse implementada a partir de 21/10/2015, data da publicação da exoneração do cargo de chefia no Diário Oficial do Distrito Federal nº 203, pág. 11; que foi apurado o recebimento de proventos pela ré referentes à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais quando a ex-servidora estava cumprindo a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sendo elaborada planilha de cálculos relativa ao período de 21 de outubro de 2015 a 28 de fevereiro de 2018, no importe de R$ 365.824,75 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos); que a ré se manifestou no processo administrativo, sendo implementado o desconto no contracheque a partir de junho de 2018; que no período de junho/2018 até setembro/2019 houve o desconto de R$ 18.009,76 (dezoito mil, nove reais e setenta e seis centavos); que a ré pediu exoneração em 02 de setembro de 2019; que a ré foi notificada acerca dos valores pendentes de pagamento e o seu o recurso administrativo foi indeferido; que a tentativa de cobrança administrativa restou infrutífera.

Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 540.617,54 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

A ré apresentou contestação (ID 227945437) em que requer a gratuidade de justiça e, no mérito, argumenta, resumidamente, que após a exoneração do cargo de chefia comunicou o Setor de Gerência de Pessoas sobre o seu retorno ao regime de 20 (vinte) horas semanais; que não foram identificadas irregularidades ou saldo devedor; que o ajuste da folha de pagamento somente ocorreu quase três anos após sua saída do cargo de coordenação, momento em que o desconto para ressarcimento passou a ser feito na folha salarial; que no ato de exoneração do serviço público foi informada que provavelmente seria procurada ao final do ano para proposta de acertos dos débitos, mas isso nunca ocorreu; que não teve ciência de qualquer tentativa de citação do processo administrativo, como whatsapp ou mesmo carta com aviso de recebimento; que somente depois de cinco anos foi notificada, no dia 08/05/2024, e se manifestou sobre a cobrança; que a alegada citação no dia 10/10/2023 por e-mail no processo administrativo é nula, pois não teve conhecimento nem acusou o recebimento; que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa; que ocorreu a prescrição quinquenal em setembro de 2024, considerando como termo inicial o mês de setembro de 2019, data do último pagamento realizado; que atuou de boa-fé e não concorreu para o recebimento de vantagem irregular; que não deu causa ao erro de pagamento; que a incidência de juros e multa é indevida.

Foram anexados documentos.

O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 233262817).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 233528201), a ré reiterou os termos da contestação (ID 234625987) e o autor informou que não pretende produzir novas provas (ID 235237075). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide.

Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual.

A ré requereu a gratuidade de justiça, tendo anexado aos autos apenas o comprovante de rendimentos de ID 227947298.

O benefício da gratuidade de justiça é devido apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido no artigo 99 do Código de Processo Civil.

No presente caso não se pode perder de vista que a ré é médica, auferia rendimentos líquidos como servidora pública incompatíveis com alegação de hipossuficiência financeira (ID 221062126, págs. 41-51) e a mera apresentação do comprovante de rendimentos de pessoa jurídica (ID 227947298), no qual ela própria é a beneficiária dos rendimentos e dos lucros e dividendos de sua empresa, é insuficiente para comprovação da alegada miserabilidade econômica, não havendo nos autos nenhum outro documento para comprovação de suas alegações.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento em que o autor requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à ré em razão de ajuste da carga horária de trabalho, no período de 21/10/2015 a 28/02/2018.

Passa-se ao exame da prejudicial de prescrição.

A ré alegou que ocorreu a prescrição, pois já houve o decurso de mais de cinco anos para que a administração apreciasse eventual irregularidade praticada, estando prescritas as parcelas anteriores a setembro de 2019.

O autor, por sua vez, afirma que somente após a conclusão do processo administrativo em 2024 é que se iniciou o prazo prescricional.

No que tange ao prazo prescricional aplicável, as partes não divergem quanto ao prazo quinquenal e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já firmou posicionamento que o prazo prescricional a ser aplicado em caso de danos causados ao erário é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, em atenção ao princípio da isonomia.

Neste caso, o processo administrativo nº 00060-00060697/2018-97 foi iniciado em 15/02/2018 (ID 221062126, pág. 1), a pedido da ré, para que fossem feitos os ajustes necessários à imediata retratação da carga horária para 20 (vinte) horas semanais, jornada realizada desde o ano de 2015, em razão do pedido de exoneração do cargo de chefia anteriormente ocupado.

Assim, verifica-se que desde o início do requerimento administrativo formulado pela ex-servidora o autor teve ciência sobre a irregularidade de pagamento ocorrida no período de 21/10/2015 a 28/08/2018, razão pela qual não prospera a alegação do autor de que o prazo prescricional somente se iniciaria com a conclusão do processo administrativo, tanto que a cobrança desses valores já passou a ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento da ex-servidora (ID 221062126, pág. 100).

Em seguida, a ré encerrou o seu vínculo com a Secretaria de Saúde desde 02/09/2019, em razão do seu pedido de exoneração, ocasião em que o autor deveria ter apurado os débitos pendentes reconhecidos em acerto exoneratório, mas não o fez.

Portanto, verifica-se que em setembro de 2024 expirou-se o prazo quinquenal para o pedido de ressarcimento, uma vez que desde a data de exoneração da ré o autor já tinha ciência da existência dos valores pagos indevidamente, mas a presente ação foi ajuizada somente em 16 de dezembro de 2024.

Assim, acolho a prejudicial para reconhecer a prescrição.

Com relação à sucumbência incide a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização, devendo o valor da causa ser corrigido exclusivamente pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do ajuizamento.

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão de isenção legal.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias.

No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2025 17:41

Recebidos os autos
25/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:41

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/05/2025 15:14

Recebidos os autos
12/05/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 20:06

Juntada de Petição de especificação de provas
29/04/2025 03:15

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0722247-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: ANA MARILY SORIANO RICARDO GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:01:51.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
24/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/02/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:13

Recebidos os autos
17/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
16/12/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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