28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704375-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EVERTON ALCANTARA LACERDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pelo demandante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos (três últimos contracheques).

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Ademais, observa-se em processos semelhantes ao presente feito que é desnecessária a inauguração da fase de liquidação, posto que os parâmetros já foram estabelecidos e, com base nas fichas financeiras, é possível à parte a apresentação do detalhamento do cálculo devido, fazendo-se a liquidação por simples cálculo, conforme art. 509, do CPC, uma vez que a parcela devida já fora implementada, bastando se calcular o montante retroativo.

Logo, deve vir o pedido de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético a ser apresentado pela parte exequente.

Assim, venha pela exequente a adequação da inicial, com o cálculo detalhado do valor que considera devido, devendo ser ajustado o valor da causa para o montante pleiteado e recolhidas as custas complementares.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo ora deferido, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 18:26:27.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
07/03/2025 11:51

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:50

Transitado em Julgado em 22/02/2025
07/03/2025 11:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:15

Recebidos os autos
23/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2023 00:15

Recebidos os autos
23/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2023 00:15

Recurso extraordinário admitido
23/05/2023 00:15

Recurso especial admitido
15/05/2023 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2023 12:04

Recebidos os autos
15/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/05/2023 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:37

Juntada de Certidão
11/04/2023 21:37

Juntada de Certidão
11/04/2023 21:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/04/2023 18:46

Recebidos os autos
11/04/2023 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 18:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/04/2023 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 16/03/2023.
16/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:18

Conhecido o recurso de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
10/03/2023 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 15:32

Recebidos os autos
01/12/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/11/2022 22:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/11/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 00:18

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:57

Conhecido o recurso de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
11/11/2022 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 10:54

Recebidos os autos
18/02/2022 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/02/2022 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2022 15:38

Recebidos os autos
17/02/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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