22/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2025 23:59.
21/03/2025 18:16

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEXADOR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRECATÓRIO.

RPV.

IPREV.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

SELIC.

INPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito constituído em desfavor do IPREV. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de seu poder aquisitivo. 3.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema, ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da aludida Emenda Constitucional, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a mencionada EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 3.1.

Os montantes dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação do indexador SELIC. 4.

No caso, a obrigação constituída em desfavor do IPREV e, subsidiariamente, do Distrito Federal, decorre de contribuição previdenciária recolhida indevidamente.

Logo, deve ser mantido o parâmetro estabelecido no ato decisório passível de cumprimento, que fixou a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

A partir de dezembro de 2021, no entanto, deve ser aplicado apenas o índice SELIC, por força da EC nº 113/2021. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 10:08

Recebidos os autos
23/01/2025 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ MARCIANO BENTO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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